APELAÇÃO CÍVEL nº 08211156220214058300

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM. RESTAURAÇÃO DO REGIME DE VENCIMENTO BÁSICO PELA MP Nº 765/2016. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL PRETÉRITO. PORTARIA REGULAMENTAR CONTRA LEGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil coletiva proposta pelo Sindifisco Nacional em face da União Federal, postulando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na antiga Alfândega do Porto de Suape (ALF/SPE), referente ao período de 1º/1/2017 (data de vigência da MP nº 765/2016) a abril de 2018 (mês anterior ao reconhecimento administrativo da vantagem). A sentença de procedência foi impugnada pela União, que suscitou ilegitimidade ativa do sindicato e a ausência de requisitos legais para a concessão da vantagem, e pelo Sindifisco Nacional, que insurgiu exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Sindifisco Nacional detém legitimidade ativa para propor ação coletiva em substituição processual dos Auditores-Fiscais lotados na ALF/SPE, visando ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, dado que a União sustenta tratar-se de direitos individuais heterogêneos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) relativamente ao período de 1º/1/2017 a abril/2018, especialmente quanto à validade dos laudos periciais pretéritos e aos limites do poder regulamentar da Portaria RFB nº 3.124/2017; e (iii) determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento de ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade ativa do sindicato e natureza dos direitos tutelados. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, conforme tese fixada pelo STF no Tema 823. Os direitos dos Auditores-Fiscais lotados na ALF/SPE qualificam-se como individuais homogêneos, pois a causa de pedir é idêntica para todos os substituídos (o exercício de atividades em condições insalubres em unidade espacial e temporalmente determinada), sendo irrelevante que eventuais particularidades quanto ao tempo de lotação ou ao grau de exposição de cada servidor projetem distinções para a fase de liquidação. 4. Distinção entre heterogeneidade da causa de pedir e heterogeneidade dos efeitos individuais. A heterogeneidade estrutural, referente à causa de pedir, é a única que obsta a tutela coletiva. A heterogeneidade periférica, concernente aos efeitos individuais variáveis em extensão ou grau, não desnatura a homogeneidade da origem e é resolvida na liquidação de sentença, quando cada titular demonstrará seu enquadramento no título executivo. 5. Restauração do regime remuneratório e cessação do óbice normativo ao adicional. A Lei nº 11.890/2008 submeteu os Auditores-Fiscais ao regime de subsídio em parcela única, vedando o pagamento de adicionais a partir de julho de 2008. Com a MP nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, vigente desde 1º/1/2017, restabeleceu-se o regime de vencimento básico acrescido de parcelas complementares, e o adicional de insalubridade não foi excluído pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 13.464/2017. A partir dessa data, portanto, deixou de existir qualquer óbice normativo ao pagamento da vantagem em comento. 6. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e das cláusulas de não retroatividade financeira. O Judiciário não cria vantagem remuneratória nova, mas reconhece direito legalmente assegurado pelo art. 68 da Lei nº 8.112/1990, pelo art. 12 da Lei nº 8.270/1991 e pelos arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, já preenchidos os requisitos materiais. A Súmula Vinculante nº 37 veda o aumento por isonomia, não o reconhecimento judicial de direito legalmente previsto. As cláusulas dos arts. 52 da MP nº 765/2016 e 60 da Lei nº 13.464/2017 regem a estrutura remuneratória em si, não o regime dos adicionais compensatórios devidos sob o novo regime. 7. Validade do laudo pericial pretérito e continuidade das condições insalubres. O caso não trata de retroação de laudo novo para alcançar período anterior à sua elaboração (hipótese do PUIL nº 413/RS/STJ), mas do reconhecimento da continuidade de efeitos de laudos elaborados em 2007 e 2016. O art. 10, § 3º, da Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4/2017 estabelece que o laudo técnico não tem prazo de validade. Inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de alteração das condições do ambiente de trabalho entre 2016 e 2018, e tendo a própria Inspetora-Chefe da unidade atestado, em 2017, a manutenção das condições descritas nos laudos pretéritos, o laudo de 2016 conservava plena validade para o período reclamado. 8. Portaria RFB nº 3.124/2017 como exercício contra legem do poder regulamentar. Ao impor exigências procedimentais não previstas no art. 68 da Lei nº 8.112/1990, no art. 12 da Lei nº 8.270/1991 e no Decreto nº 97.458/89, a Portaria RFB nº 3.124/2017 restringiu direito legalmente assegurado, configurando extrapolação dos limites do poder regulamentar. A negativa administrativa em 2017 fundou-se exclusivamente no descumprimento de tais requisitos procedimentais, sem questionar a existência das condições insalubres. 9. Inoponibilidade da disciplina orçamentária ao direito subjetivo do servidor. Preenchidos os requisitos legais, o recebimento do adicional de insalubridade constitui direito subjetivo do servidor. Conforme assentado pelo STF na ADI 7417/DF, eventual descumprimento do art. 169 da Constituição Federal afeta apenas a eficácia da norma no respectivo exercício financeiro, não sua validade, e o regime de precatórios e RPVs do art. 100 da Constituição Federal é o mecanismo constitucional destinado a compatibilizar condenações contra a Fazenda Pública com a disciplina orçamentária. 10. Honorários advocatícios por equidade na fase de conhecimento da ação coletiva. Nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença de conhecimento é genérica: não fixa o número de beneficiários nem os valores individuais devidos. O proveito econômico global é genuinamente inestimável no momento da prolação da sentença, autorizando a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da tese do Tema 1.076/STJ. A aplicação da fórmula percentual sobre o proveito econômico global geraria distorção sistêmica em relação às execuções individuais fracionadas, nas quais incidirão honorários autônomos (Súmula nº 345 do STJ). IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. 12. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da União em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 8º, III; 39, § 3º; 100; 169; Lei nº 8.112/1990, art. 68; Lei nº 8.270/1991, art. 12; Lei nº 11.890/2008; MP nº 765/2016, art. 52; Lei nº 13.464/2017, arts. 27, § 1º, e 60; LC nº 101/2000, arts. 15 a 17; EC nº 95/2016; Decreto nº 97.458/89; CDC, art. 81, III; Lei nº 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, II; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4/2017, art. 10, § 3º; Portaria RFB nº 3.124/2017, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (legitimidade extraordinária dos sindicatos); STF, ADI nº 7417/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/07/2024; STJ, Tema 1.076 (honorários por equidade); STJ, REsp nº 2.023.084, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/11/2022; STJ, PUIL nº 413/RS; STJ, Súmula nº 345; TRF5, Processo nº 0818300-13.2021.4.05.8100, Rel. p/ acórdão Desa. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma (composição ampliada), j. 05/12/2024; TRF5, Processo nº 0817400-46.2020.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), 4ª Turma, j. 13/04/2021; STF, Súmula Vinculante nº 37. GS15