AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00075404920254050000

EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 414 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ, na qualidade de Curadora Especial de CLEUZA DE FÁTIMA FERREIRA, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pela Juiz de Direito da Comarca de Aquiraz/CE, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, a nulidade da citação, considerando o não esgotamento das tentativas de localizar a exequente. Aduz que, ciente da frustração da citação por meio de Oficial de Justiça, a parte recorrida não fez buscas de novos endereços e tampouco buscou o nome atualizado da rua do endereço inicialmente fornecido, limitando-se a requerer a citação editalícia. Alega que não houve nem tentativa de citação por carta e nem mesmo o oficial se dirigiu ao endereço que consta nos autos, violando a tese da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.103.050/BA, que fixou o Enunciado nº 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital, imediatamente após a frustração do cumprimento do mandado de citação. 4. A citação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades previstas na lei. 5. É dizer, considerando a sua natureza excepcional e ficta, somente se justifica a sua realização quando efetivamente demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de comunicação processual. 7. Nesse sentido, a Súmula 414 do STJ dispõe que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 8. O entendimento consolidado da referida corte de superposição impõe uma leitura substancial da subsidiariedade da citação por edital, de modo que a frustração da tentativa de citação por oficial de justiça é apenas o início, não o fim, do dever de diligência do exequente e do juízo. 9. Conforme se verifica, a mera negativa de citação por oficial de justiça no endereço constante da petição inicial não autoriza, por si só, a imediata citação por edital, sobretudo tendo em vista a existência de outros mecanismos - especialmente os cadastros da própria Fazenda Pública credora - que podem indicar o endereço atual. 10. A não realização de diligências suplementares, na situação posta, importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no processo de execução. 11. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada por meio de edital, sendo de rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento provido.