APELAÇÃO CÍVEL nº 08124460620244058400

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GDPST E GACEN. LEI Nº 13.324/2016. OPÇÃO PELA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. RENÚNCIA A RUBRICAS JUDICIAIS. RECEBIMENTO DE PARCELAS SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em ação civil pública, reconheceu o direito dos substituídos à incorporação integral das gratificações GDPST e GACEN, nos termos da Lei nº 13.324/2016, mediante renúncia às rubricas judiciais anteriormente percebidas. Na origem, sustenta o sindicato autor que, com o advento da Lei nº 13.324/2016, passou a ser assegurado aos servidores o direito de optar pela incorporação integral das referidas gratificações aos proventos de aposentadoria, mediante renúncia às vantagens reconhecidas judicialmente, direito que não estaria sendo observado pela Administração. A sentença acolheu a pretensão, afastando a alegação de prescrição do fundo de direito e reconhecendo que a norma legal não impede a opção pela incorporação integral, ainda que haja decisões judiciais pretéritas sobre a incidência de contribuição previdenciária. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, defende a reforma integral da sentença, argumentando que servidores que ajuizaram ações judiciais para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas das gratificações teriam, por essa escolha, renunciado à possibilidade de incorporação integral dos valores aos proventos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que não houve contribuição sobre tais parcelas. Aduz, ainda, que o sistema administrativo já operacionaliza regularmente o termo de opção previsto na Lei nº 13.324/2016, sendo a limitação verificada decorrente das peculiaridades dos casos em que houve decisões judiciais anteriores. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de os servidores que recebem parcelas das gratificações sem incidência de contribuição previdenciária, por força de decisões judiciais pretéritas, exercerem a opção prevista na Lei nº 13.324/2016, com a consequente incorporação integral aos proventos de aposentadoria. Rejeita-se a prejudicial de prescrição do fundo de direito, porquanto a hipótese envolve relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, quando cabível, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. A Lei nº 13.324/2016 instituiu regime jurídico específico que condiciona a incorporação das gratificações à renúncia às vantagens anteriormente percebidas, não estabelecendo qualquer restrição fundada na ausência de contribuição previdenciária sobre parcelas pretéritas. A existência de decisões judiciais anteriores que afastaram a incidência de contribuição previdenciária não configura óbice ao exercício da opção legal, nem implica renúncia irretratável ao regime instituído pela legislação superveniente. Inexiste enriquecimento sem causa, uma vez que a opção prevista em lei importa substituição de regimes jurídicos, mediante renúncia expressa a parcelas anteriormente percebidas, vedada a cumulação indevida. Correta a sentença ao determinar o processamento da opção e a incorporação das gratificações nos termos da Lei nº 13.324/2016. Majoração dos honorários advocatícios recursais, em 10% (dez) por cento sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação desprovida.