APELAÇÃO CÍVEL nº 08074022420244058200

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETROAÇÃO DA DIB. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE SÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS E NÃO A VIGENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de procedimento comum, contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o INSS "revise/recalcule o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ([documento suprimido]), retroagindo a DIB a 04/02/2019, de modo que o benefício seja calculado na forma do art. 44 da Lei n. 8.213/91, tal como vigente no momento em que caracterizada a incapacidade permanente (janeiro de 2019) do autor", bem como que pague as diferenças, desde a DIB (04/02/2019) até a efetiva implantação da nova RMI, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e compensação dos valores já pagos administrativamente a título de benefício por incapacidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta: a) que deve haver a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI's que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019; b) a data de início da incapacidade permanente foi fixada seguindo critérios técnicos, conforme se infere do laudo pericial administrativo; c) no caso, a incapacidade total e permanente exigida para percepção da aposentadoria por incapacidade permanente apenas ocorreu em momento posterior à edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, o que torna lícita a aplicação do regramento do artigo 26 da Emenda ao presente caso, com base no princípio tempus regit actum, afastando-se a pretensão de aproveitamento do regime jurídico anterior; d) as alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são constitucionais, uma vez que não afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da vedação ao retrocesso, do equilíbrio financeiro e atuarial e da seletividade. Subsidiariamente, destaca a necessidade de observância da cláusula da reserva de plenário. Argumenta que o recorrido não apresenta condição clínica que o enquadre no Anexo I, art. 45, do Decreto nº 3.048, de modo que não faz jus ao adicional de 25%. Pontua que os documentos médicos juntados na inicial não comprovam as alegações de necessidade de assistência permanente. Aponta incidir sobre o caso o prazo prescricional quinquenal. 3. A questão devolvida se restringe a aplicar ou não as regras previstas na EC nº 103/2019, para o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, precedido de auxílio-doença. 4. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final dos recursos representativos de controvérsia citados na apelação, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 5. Consta na sentença que: (...) As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A controvérsia central consiste em definir a legislação aplicável para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, o que depende da fixação da data de início da incapacidade (DII). No caso em análise, o autor busca a retroação da DII para período ao início da vigência da EC nº 103/2019. Sobre a questão, registre-se, inicialmente, que as regras incidentes sobre o direito a determinado benefício previdenciário são aquelas vigentes no momento em que são implementados os requisitos, sendo indiferente a data de seu requerimento administrativo. Trata-se, na hipótese, de direito adquirido, inafetado pela legislação superveniente. Assim, para os benefícios por incapacidade, mostra-se relevante a data em que verificadas a qualidade de segurado, a eventual carência e a incapacidade para o trabalho, mesmo que o requerimento administrativo venha a ser apresentado apenas após a vigência de nova legislação. No que tange à data da incapacidade permanente, o laudo judicial (ID 104462931) foi conclusivo ao afirmar que o autor, portador de descolamento de retina (CID H33), apresenta incapacidade total e permanente para sua atividade laboral desde janeiro de 2019. Assim, em sendo a incapacidade permanente anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019, é devida a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente percebida pela parte autora, para que seja calculada na forma da legislação vigente ao tempo em que implementados os seus requisitos, ou seja, na forma do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. O caso, pois, é de procedência do pedido, impondo-se a revisão do benefício com a retroação da DIB a 04/02/2019, data de início do benefício temporário originário, e o recálculo da RMI. 6. A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 7. Por sua vez, a EC 103/2019, quando foi promulgada, limitou os valores da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), exceto para os casos ali ressalvados (a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade não está entre tais exceções), é o que dispõe o seu art. 26: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 8. Portanto, ficou sem efeito o § 7º do art. 36 do decreto 3048/1999 (o qual previa que aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença seria de cem por cento do salário-de-benefício), até antes de 1º/07/2020, quando foi publicado no DOU o Decreto 10.410/2020: "Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)". 9. No caso, observa-se que a definição da data da incapacidade do autor se mostra imprescindível para a correta realização do cálculo do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, pois, a depender de quando essa incapacidade se verificou, tal cálculo será realizado de acordo com a sistemática anterior à EC 103/2019 ou conforme as inovações por ela (a EC 103/2019) trazidas ao ordenamento jurídico pátrio. 10. Verifica-se, pelo laudo pericial judicial, juntado aos autos (ID 104462931), que a incapacidade total e permanente da autora para sua atividade habitual teve início em janeiro de 2019. 11. Assim, o método de cálculo da RMI deve ser o vigente na data do início da incapacidade permanente. A propósito: TRF5, 6ª Turma, PJE 08030785920224058200, apelação cível, relator Des. Federal Leonardo Resende Martins, julgamento: 04/02/2025. 12. Não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, visto que a decisão proferida não adentrou no exame da constitucionalidade dos dispositivos tratados, mas tão somente julgou a causa à luz da interpretação da normatividade vigente. 13. No tocante aos pedidos recursais subsidiários, salienta-se que: a) a decisão recorrida já estabeleceu a necessidade de observância da prescrição quinquenal; b) não há notícia de que o autor necessite do adicional de 25% e não houve concessão, na sentença recorrida, do referido adicional mencionado no apelo. 14. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%. Agravo interno prejudicado. act