APELAÇÃO CÍVEL nº 00137201920254058201

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 Embargos de Declaração opostos por particular em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo particular visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros das progressões/promoções do Embargante à data de preenchimento dos requisitos legais e o reconhecimento de que a aceleração da promoção não possui o efeito de zerar o interstício já em cumprimento para a progressão por mérito seguinte, determinando à Autarquia embargada que anule a portaria que progrediu o Embargante para a classe D302, publicando-se nova portaria, e que proceda com a retificação das datas de vigência financeira e funcional nas portarias subsequentes, incluindo aquelas publicadas durante o andamento do presente feito. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de reconhecer que esta eg. Terceira Turma adotou o entendimento já consolidado no âmbito deste Regional no sentido de que "uma vez implementada a aceleração da promoção, passa a ser este o novo marco temporal para a contagem dos interstícios seguintes. É de se ver que, ao aproveitar os efeitos da aceleração da promoção e nela querer incluir o cômputo do interstício cumprido na classe anterior à promoção, a embargante objetiva obter o melhor dos dois mundos, providência que não se mostra possível ante a sistemática de implementação das promoções e progressões funcionais, in casu." (PROCESSO: 08101577120224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2024) 4. Conclui-se que o embargante, a pretexto de apontar omissões, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.