APELAÇÃO CÍVEL nº 08023163820254058103

EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INSS. PRAZO SUPERIOR A NOVE MESES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. LEI Nº 9.784/1999. RE 1.171.152/SC (TEMA 1066 /STF). PARÂMETROS LEGAIS E CONVENCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a Segurança em Mandado de segurança impetrado contra ato coator de responsabilidade de autoridade federal, ao fundamento de que o Mandado de Segurança violaria a isonomia de outros segurados, o que resultaria em consequências práticas negativas para a Administração, a qual, não obstante venha enfrentando dificuldades operacionais, não está inerte. Ainda, ressaltou quanto a possibilidade do Impetrante utilizar alternativas judiciais cabíveis com vistas à tutela do direito pleiteado. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que "[...] a omissão da Autarquia fere direito líquido e certo estampado na lei 9.784/99 e na IN 77 do INSS, de obter da administração pública, a análise e conclusão de procedimentos administrativos nos prazos estipulados [...]", destacando, por sua vez, não ter havido qualquer justificativa/manifestação por parte do INSS no que diz respeito à marcação da perícia médica para mais de 9 (nove meses) após a data do requerimento administrativo. 3. O direito líquido e certo do Apelante está claramente demonstrado nos autos. Explica-se. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, inclusive na esfera administrativa, sendo a eficiência princípio norteador da atuação estatal (art. 37, caput). A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para decisão administrativa após a instrução, e a Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º, fixa o prazo de até 45 dias para o pagamento do primeiro benefício previdenciário após a entrega da documentação necessária. 5. Não obstante o decurso do prazo de vigência da decisão proferida no RE 1.171.152 (Tema 1066), no qual o STF homologou Acordo firmado entre a União, o MPF e a DPU, é razoável que os prazos ali fixados -- de até 45 dias para realização de perícia médica, prorrogáveis para até 90 dias em unidades de difícil provimento -- continuem a ser utilizados como referência pelo Poder Judiciário para aferição de eventual mora da Administração. 6. A documentação trazida aos autos pelo Apelante comprova que ele requereu benefício por incapacidade em 28/abr/2025 e teve a perícia médica inicial agendada, apenas, para 6/fev/2026, atraso superior a pouco mais de 9 (nove meses), em unidade (Sobral/CE), que não se enquadra como de difícil provimento, configurando violação aos prazos legais e convencionais aplicáveis. 7. A justificativa institucional baseada em déficit estrutural não afasta o dever estatal de garantir a eficiência da gestão pública, especialmente quando se trata de benefício de natureza alimentar, essencial à subsistência do segurado. 8. Em reforço desse entendimento, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que a demora na análise do requerimento administrativo, em especial, na marcação da perícia médica, ofende garantia constitucional relativa à razoável duração do processo, estabelecendo-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da Autarquia, para sua realização. Confira-se: (PROCESSO: 08040627920234058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024); (PROCESSO: 08010370320234058001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024); (PROCESSO: 08008529520244058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2024). 9. Apelação provida para conceder a Segurança, determinando que a autoridade coatora proceda com a realização da perícia médica do Apelante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), contados da intimação da Autarquia.