AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00061236120254050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União e da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a tutela de urgência destinada à aplicação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil. O autor sustenta que se graduou em medicina mediante financiamento estudantil e que atuou na linha de frente do combate à doença causada pelo coronavírus entre abril de 2021 e dezembro de 2022. Com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, pleiteia o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento. O juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de que a profissão de médico indicaria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Também indeferiu a tutela de urgência por entender que não foi demonstrada atuação do autor no âmbito do Sistema Único de Saúde. No curso do agravo, foi proferida decisão monocrática que suspendeu a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, mantendo o indeferimento da tutela recursal. Contra essa decisão foi interposto agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) o cabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil; e (ii) o direito à aplicação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pelo fato de ter alegadamente exercido atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar da União de inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica não se sustenta. Embora parte das razões recursais reproduza argumentos já deduzidos no agravo de instrumento, o agravante questiona diretamente a interpretação conferida ao requisito legal de atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tal circunstância atende à exigência do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. O indeferimento automático do benefício com base em critérios objetivos, como a profissão exercida, não se mostra adequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1178, estabelece que existindo elementos que suscitem dúvida acerca da capacidade econômica da parte, o magistrado deve oportunizar a comprovação da condição de hipossuficiência antes de indeferir o pedido. No caso concreto, ao invés do indeferimento de plano, mostra-se cabível oportunizar ao autor a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 condiciona a concessão do benefício ao exercício de atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da doença causada pelo coronavírus. O único documento apresentado para comprovar a atuação do agravante consiste em declaração emitida por empresa privada da qual o autor foi sócio, afirmando que teria prestado serviços médicos "inclusive na linha de frente do coronavírus". Trata-se de documento particular que apenas demonstra a declaração do signatário, sem comprovar o fato alegado, nos termos do art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há prova de que a atividade tenha sido exercida no âmbito do Sistema Único de Saúde, nem de que a empresa mencionada integrasse a rede pública de saúde ou prestasse serviços conveniados ao sistema público. Incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A ausência de prova idônea impede o reconhecimento da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela pretendida. O benefício previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 possui caráter excepcional e depende do preenchimento dos requisitos expressamente estabelecidos pelo legislador. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance da norma ou flexibilizar suas exigências. Precedente desta 5ª Turma reconhece que declarações particulares não são suficientes para comprovar o exercício da atividade médica nas condições exigidas pela legislação, sendo necessária a produção de elementos probatórios aptos a demonstrar efetivamente a atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para suspender o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinar que o Juízo de origem oportunize ao agravante a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Código de Processo Civil, art. 99, §§2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 300; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; Código de Processo Civil, art. 408; Código de Processo Civil, art. 1.021, §1º; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, inciso III; Lei nº 14.024/2020. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.988.697/RJ, Corte Especial, Tema 1178; Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível 0800061-59.2024.4.05.8001, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, julgado em 30.01.2025. GS20