APELAÇÃO CÍVEL nº 08019008320244058401

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DOENÇA RARA. PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE. PANHEMATIN (HEMINA). INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NECESSIDADE DE REGIME DE TRANSIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte, visando ao fornecimento do medicamento Panhematin (hemina), destinado ao tratamento de Porfiria Aguda Intermitente (CID E80.2), sob o fundamento de inexistência de evidências científicas de alto nível capazes de afastar a negativa administrativa da CONITEC e de impossibilidade de substituição da discricionariedade técnica da Administração Pública pelo Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de improcedência observou adequadamente as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; e (ii) estabelecer se, diante do ajuizamento da demanda em período imediatamente posterior à fixação dessas teses, é necessária a adoção de regime de transição com reabertura da instrução probatória, notadamente mediante consulta ao NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O controle jurisdicional sobre políticas públicas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar estritamente as diretrizes fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, bem como as Súmulas Vinculantes 60 e 61. 4.A ausência de incorporação do medicamento às listas oficiais do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial, admitindo-se exceção apenas quando demonstrado, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor. 5.A decisão judicial que aprecia pedido de fornecimento de medicamento não incorporado deve, sob pena de nulidade, analisar a legalidade do ato administrativo da CONITEC, aferir os requisitos técnicos com base em parecer especializado, preferencialmente do NATJUS, e não se fundamentar exclusivamente em laudos médicos particulares. 6.Embora a sentença tenha sido proferida após os julgamentos paradigmas do STF, o processo não foi adequadamente instruído à luz das novas teses, especialmente quanto à elaboração de nota técnica específica pelo NATJUS para o caso concreto. 7.A demanda foi ajuizada em período próximo à fixação das teses vinculantes, o que justifica a adoção de regime de transição, a fim de evitar surpresa processual, preservar a segurança jurídica e assegurar o direito fundamental à saúde. 8.A anulação da sentença mostra-se necessária para permitir a reabertura da instrução probatória, oportunizando à parte autora a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, com enfrentamento específico das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234. 9.Precedentes do TRF da 5ª Região indicam a necessidade de complementação da instrução em hipóteses semelhantes, com consulta prévia ao NATJUS e análise técnica individualizada, especialmente quando inexistente prova suficiente para julgamento exauriente. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso parcialmente provido para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, no sentido de verificar a compatibilidade do fornecimento do fármaco pleiteado com os precedentes atuais do Supremo Tribunal Federal, notadamente, através da consulta ao NATjus para o caso específico dos autos. ats