APELAÇÃO CÍVEL nº 08023371420254058103

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança requerida, que trata de pedido de realização de atos instrutórios, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fins de concessão de Benefício por Incapacidade Temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve mora administrativa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para realizar perícia médica no processo administrativo de requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a tese do Tema 350 do STF, admite-se a impetração de mandado de segurança, quando excedido o prazo legal para a análise do requerimento administrativo junto ao INSS. 4. O excesso na demora à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante ofende os princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da razoável duração do processo. 5. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução de processo administrativo. 6. Ao analisar os autos, constata-se que houve mora administrativa na conclusão do processo administrativo do impetrante, uma vez que foi extrapolado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado no acordo mencionado, bem como o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: - o benefício foi requerido administrativamente em 26/03/2025 e a perícia médica foi agendada para o dia 07/11/2025, ou seja, mais de sete meses após o requerimento administrativo. 7. Diante da mora administrativa do INSS, que afronta aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, assim como os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999 e no acordo judicial homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a sentença deve ser reformada para que se possa garantir o direito do impetrante à razoável duração do processo, caso não tenha sido realizada perícia médica no prazo de 30 (trinta) dias, determinado pelo artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. 8. Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, com base de cálculo limitada aos valores vencidos até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: Há direito líquido e certo, amparado nos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do prazo do processo, diante da mora administrativa por parte do INSS na realização de perícia médica para concessão de auxílio por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXIX, da CF; artigo 300 do CPC; artigo 49 da Lei nº 9.784/99. Jurisprudência relevante citada: RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 do STF); TRF5, 2T, Processo nº 08141348520194058300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julgado em 16/10/2019; TRF5, 6ª T., PJE 0800200-59.2025.4.05.8103, rel. Des. Federal Germana de Oliveira Moraes, Assinado por Des. Federal Convocada Elise Avesque Frota data de assinatura: 30/07/2025; Processo nº 0806595-13.2024.4.05.8100, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª T., assinado em 27/11/2024. jmg