APELAÇÃO CÍVEL nº 08098637520244058100

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDEVIDA. LEGITIMIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, cujo título judicial é a decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS e transitou em julgado no dia 02/08/2019, objetivando a exigibilidade atrasados referentes ao reajuste de 28,86%. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que seria irrelevante, para a lide, o que foi decidido no Tema 1075/STF (inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985), porque, além de a própria inicial proposta pelo Ministério Público Federal e demais manifestações apresentadas na Ação Civil Pública executada evidenciarem a limitação do pedido de reajuste de 28,86% apenas aos servidores do Mato Grosso do Sul (princípio da congruência), a decisão do Tema 1075/STF foi muito superveniente ao ajuizamento da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 (de 1997), e posterior ainda ao trânsito em julgado do título formado na ACP (ocorrido em 02/08/2019). 3. A recorrente argumenta, ainda, que o acórdão ora embargado, ao julgar o recurso, foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, positivadas nas normas a seguir referidas: a) art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997; art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942; arts. 2º, 5º, 322, §2º, 489, § 3º, 492, 485, VI, § 3º, 502, 503 e 507, 535, II, todos do CPC/2015 (ilegitimidade, pela limitação territorial incidente e pela realização do acordo administrativo); art. 1º do Decreto n° 20.910/32; art. 204 do Código Civil; e arts. 487, II, 535, VI, ambos do CPC; b) arts. 5º, XXXVI, LIII, LIV e LV; 22, I, 37, "caput", X; e 93, IX, todos da CF/88 (ilegitimidade pela limitação territorial incidente). 4. A embargante também alega que a questão da ilegitimidade da parte adversa atrai a controvérsia objeto do Tema 1302/STJ, que busca "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". 5 O acórdão foi claro ao fixar que, ao contrário do que alega a agravante, a inicial e as demais manifestações apresentadas na Ação Civil Pública executada não evidenciam a sua limitação aos servidores do Mato Grosso do Sul, sendo certo que o MPF autor não restringiu o pedido aos servidores lotados naquela unidade da Federação. O acórdão também foi exato ao fixar ser incabível a pretensão de aplicar a regra do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade foi declarara pelo STF. 6. Inexistindo determinação de sobrestamento, não há que se alterar o julgado em razão da alegação de que a questão da ilegitimidade da parte adversa atrai a controvérsia objeto do Tema 1302/STJ. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.