APELAÇÃO CÍVEL nº 08086406020244058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CPC. ORDEM DE PRIORIDADE NA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DA UFRN DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e por particular em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da presente Ação de Procedimento Comum Cível, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a implementar, em favor da autora, o pagamento cumulativo da gratificação por trabalhos com raios-X e do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, com efeitos financeiros a partir da elaboração do LTCAT, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a UFRN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais, a UFRN alegou, em síntese: a) impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios-X, por possuírem o mesmo fato gerador; b) vedação legal e administrativa à percepção simultânea das verbas, sob pena de bis in idem; c) suficiência do adicional já pago para compensar o risco laboral. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 3. Por seu turno, a parte autora também interpôs apelação, sustentando que a sentença equivocou-se ao fixar a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa, em afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece ordem preferencial para adoção do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Requereu, assim, a reforma parcial do julgado para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, com a fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade; (ii) estabelecer o critério adequado de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 veda apenas a cumulação entre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, não abrangendo a gratificação por trabalho com raio-X, que possui fundamento autônomo no art. 12, §2º, da Lei nº 8.270/91. 6. A gratificação por trabalho com raio-X e o adicional de insalubridade possuem fatos geradores distintos: a primeira decorre do exercício de atividade com radiação ionizante, enquanto o segundo resulta da exposição habitual a agentes nocivos diversos. 7. A jurisprudência do TRF5 e do STJ admite a cumulação das referidas parcelas, desde que demonstrada a exposição simultânea aos agentes de risco distintos, como verificado nos autos. Precedentes: PROCESSO: 08092388220224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2023. 8. Os atos normativos administrativos invocados pela UFRN não prevalecem sobre as normas legais e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão pela qual não subsiste a tese de bis in idem. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem legal de preferência, sendo obrigatória a fixação sobre o valor da condenação quando este for quantificável, como no caso concreto. 10. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e somente em caráter subsidiário o valor da causa. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp: 1911424 SP 2021/0178755-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em face da UFRN. IV. DISPOSITIVO. 12. Apelação da UFRN desprovida. 13. Apelação da parte autora provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90, art. 68, §1º; Lei nº 8.270/91, art. 12, §2º; CPC, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1911424/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T2, j. 30.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; TRF5, AC 08008214320224058400, 5ª Turma, Rel. Des. Danielli Rabelo, j. 02.10.2023; TRF5, AC 08030109120224058400, 4ª Turma, Rel. Des. André Carvalho Monteiro, j. 08.08.2023. GabCB13