APELAÇÃO CÍVEL nº 08060616520214058200

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CEF. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. QUEBRA DA BASE CONTRATUAL. IGP-M. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM INDEXAÇÃO AO IGP-M. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, entende que o acervo documental é suficiente para a formação de seu convencimento. A verificação de eventual abusividade dos encargos em contrato bancário constitui questão predominantemente jurídica, que dispensa a realização de perícia contábil quando as cláusulas contratuais e os demonstrativos de evolução da dívida constam dos autos. O indeferimento fundamentado do pedido de prova pericial não configura, por si só, nulidade processual, sobretudo quando a parte não logra demonstrar, concretamente, qual o prejuízo advindo da não realização da prova. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao magistrado valorar a necessidade das provas, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Todavia, a incidência do diploma consumerista não importa inversão automática do ônus da prova nem desconsideração das obrigações livremente pactuadas. O caráter adesivo do contrato, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a comprovação concreta de abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos da Súmula 381 do STJ. 3. É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, o contrato de cartão de crédito foi celebrado em período posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com previsão contratual de capitalização, inexistindo ilegalidade. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Súmula 596 do STF). A abusividade da taxa de juros somente se configura quando demonstrada sua desconformidade substancial em relação à taxa média de mercado, ônus que incumbe ao mutuário e que não foi desincumbido no caso concreto. 5. A teoria da imprevisão e a da quebra da base contratual, fundadas nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, exigem a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que tenha provocado alteração substancial no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No caso, o apelante sustentou que a elevação do IGP-M durante a pandemia de COVID-19 teria tornado a prestação excessivamente onerosa. Todavia, tratando-se de contrato de cartão de crédito, cujas taxas e encargos são prefixados e não se vinculam ao IGP-M como índice de correção monetária, a tese carece de pertinência, porquanto a oscilação do referido índice não guarda relação de causalidade com os encargos efetivamente cobrados. Ademais, o apelante não demonstrou, de forma concreta e individualizada, de que maneira o evento pandêmico teria alterado a base objetiva do negócio jurídico celebrado, limitando-se a invocar a teoria de forma genérica, sem comprovar o nexo entre a variação do IGP-M e o desequilíbrio contratual alegado. 6. A sentença de primeiro grau, ao rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória, promoveu análise adequada e fundamentada das questões de fato e de direito, não merecendo reforma. Embora o apelante alegue que a sentença teria examinado matérias não suscitadas nos embargos -- como capitalização de juros e taxa média de mercado --, verifica-se que tais temas guardam pertinência com a pretensão revisional deduzida e com a necessidade de aferir a regularidade dos encargos cobrados, inserindo-se no âmbito da devolutividade conferida ao julgador pelo art. 487, I, do CPC. 7. Honorários recursais. Ante o desprovimento integral do recurso, majora-se a verba honorária fixada na sentença, de 10% para 12% (doze por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.