AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00052575320254050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Paraíba que, nos autos do Processo nº 0027365-17.2025.4.05.8200, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária por ele formulado. 2. O agravante aduz que, embora seja formado em medicina, encontra-se em programa de residência médica e recebe remuneração mensal em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual o fundamento adotado pelo magistrado é generalizado e desconsidera a realidade financeira individual da parte, violando os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da proporcionalidade, ao impor obstáculo econômico desnecessário ao exercício do direito de ação, especialmente em demandas de natureza educacional e social, como aquelas que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base apenas na presunção oriunda do fato de o autor ter a profissão de médico, é válida ou se deveria o juízo ter oportunizado a comprovação da alegada hipossuficiência, diante da presunção relativa prevista no art. 99, §§2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir 4. O art. 98 do CPC assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, cabendo ao juiz indeferir o pedido apenas quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver indícios de capacidade econômica, mas, antes de indeferir o pedido, deve o juiz intimar a parte para comprovar o alegado, conforme o §2º do art. 99 do CPC e o entendimento consolidado no STJ. 6. O Tema 1.178 do STJ firmou a tese de que o magistrado não pode se basear exclusivamente na remuneração, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção de hipossuficiência, devendo investigar as reais condições econômicas do postulante. 7. No caso, a parte sequer foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo seu pedido indeferido com base na presunção oriunda do fato do autor ter a profissão de médico. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso parcialmente provido para conceder efeito suspensivo à decisão agravada, determinando que o autor, ora agravante, seja instado a comprovar a alegada hipossuficiência. Teses de julgamento: 1. O juiz não pode indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusivamente na presunção oriunda do fato do autor ter a profissão de médico, devendo lhe oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência. 2. A presunção de insuficiência econômica declarada por pessoa natural é relativa, e seu afastamento exige elementos concretos nos autos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º, 1.012, §4º e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178 (REsp 1.988.686/DF, 1.988.687/DF e 1.988.697/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2023); AgRg no AREsp 417.079/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19.12.2013; AgRg no REsp 181.573/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 30.10.2012.