AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00051008020254050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito, na qual o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco atestou que a cônjuge supérstite não teria sido formalmente habilitada nos autos. Os agravantes apontam contradição da decisão impugnada com decisão anterior, que expressamente reconhecera sua habilitação como sucessora do de cujus. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da exclusão superveniente da cônjuge supérstite do polo ativo do cumprimento de sentença, quando existe decisão anterior, transitada em julgado, que reconheceu sua habilitação como sucessora, sem revogação formal ou fato novo. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada incorre em contradição com pronunciamento judicial anterior proferido nos mesmos autos, no qual o Juízo de origem reconheceu expressamente a habilitação da cônjuge supérstite como sucessora, inclusive por ocasião da homologação dos cálculos de execução. 4. A exclusão da agravante baseia-se em premissa fática incompatível com o histórico processual, inexistindo fato superveniente, revogação formal da decisão anterior ou contraditório específico que justifique a alteração do entendimento anteriormente adotado. 5. Uma vez reconhecida judicialmente a sucessão processual e estabilizada a relação jurídico-processual, é vedada sua alteração unilateral pelo Juízo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da preclusão pro judicato. 6. À guisa de obiter dictum, registre-se que, ainda que se ingressasse no exame do direito material, a exclusão da cônjuge supérstite não se sustentaria, porquanto o cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro necessário, concorrendo com descendentes e ascendentes, mesmo quando casado sob o regime de separação total de bens convencionado. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 139, IX, 506 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2014; STJ - REsp: 1830753 RJ 2016/0157252-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019 RJP vol. 91 p . 181 RSDF vol. 119 p. 105. GS11