APELAÇÃO CÍVEL nº 08016426020254058103

EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por F. R. R. em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual denegou a segurança pleiteada que visava à antecipação de perícia médica nos autos de requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária. 2. O Autor alegou a existência de direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo, especialmente diante da condição clínica e situação econômica. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito. O Apelante pleiteou o afastamento da extinção e a concessão da segurança para antecipação da perícia, com efeitos financeiros limitados à data de ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à antecipação da perícia médica no processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária, diante da demora superior a nove meses para sua realização. III. Razões de decidir 4. A via do mandado de segurança é adequada para compelir a Administração Pública a antecipar perícia e a concluir o processo administrativo em prazo razoável, uma vez que se trata de direito líquido e certo amparado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal da República e pelo § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. 5. A demora de mais de nove meses entre o protocolo do requerimento administrativo (03/04/2025) e a data agendada para a perícia médica (10/02/2026) excede o prazo razoável para conclusão do processo administrativo, violando o art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de até 45 dias para o INSS efetuar o primeiro pagamento do benefício, caso deferido, o que implica um parâmetro razoável para a conclusão de todas as etapas do processo, inclusive a perícia médica. 7. Demonstrada a omissão da Administração em realizar a perícia dentro de prazo razoável, configura-se a ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança, com determinação de realização imediata da perícia, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da causa madura. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e enunciados de Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando ao Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 24 em Fortaleza/CE a imediata realização da perícia médica referente ao requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Teses de julgamento: 1. É direito líquido e certo do segurado a conclusão de processo administrativo de benefício previdenciário dentro do prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A omissão da Administração que ultrapassa esse prazo autoriza a concessão de mandado de segurança para antecipação de atos instrutórios, como a perícia médica. 3. A razoável duração do processo administrativo é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. ____________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º e art. 26. Jurisprudência relevante citada: Não há. bvp FA