APELAÇÃO CÍVEL nº 08121006420244058300
Processo nº 0812100-64.2024.4.05.8300
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E RETARDO MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANÁLISE DA MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de Apelação interposta por M. A. D. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por não ter sido comprovado o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A condição de pessoa com deficiência do autor é incontroversa, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10: F84) e Retardo Mental (CID 10: F72.1), conforme laudos médicos juntados aos autos, condição que satisfaz o requisito da deficiência.
O critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4.374 e do Recurso Extraordinário nº 567.985, reconheceu a possibilidade de flexibilização desse critério, permitindo a análise da vulnerabilidade social por outros meios de prova.
A comprovação do requisito socioeconômico, por meio de laudo social e documentos, demonstrou a situação de vulnerabilidade e as condições de subsistência do grupo familiar, composto por três pessoas, com renda única proveniente do trabalho do genitor. Os elevados gastos com medicamentos de uso contínuo, não fornecidos pelo SUS, comprometem significativamente o orçamento familiar, justificando a flexibilização do critério de renda e a constatação da miserabilidade.
Preenchidos os requisitos legais -- deficiência com impedimento de longo prazo e condição de vulnerabilidade social --, impõe-se a concessão do benefício assistencial.
Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, com a condenação do INSS a implantar o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo.
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