AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08073488320254050000

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO EM APELAÇÃO COM SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária proposta para restabelecimento de matrícula em curso de graduação, com manutenção simultânea de matrícula em curso de mestrado na mesma universidade federal. Em sede liminar, esta Relatoria deferiu a tutela recursal para autorizar a concomitância das matrículas. Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência no processo de origem. O agravo de instrumento continuou íntegro, à luz do princípio da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal. Não obstante, antes de julgar o presente agravo de instrumento, este Tribunal julgou a apelação interposta pela autora, dando-lhe provimento, reformando a sentença e confirmando, em cognição exauriente, o direito à matrícula simultânea, em igual sentido ao que fora decidido nestes autos. II. Questão em discussão 2. Eis a questão em discussão: definir se subsiste o interesse recursal no agravo de instrumento após a superveniência de sentença e posterior julgamento de mérito em apelação. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença de improcedência não implica, por si só, a perda do objeto do agravo quando há tutela provisória deferida em segundo grau, em razão do princípio da ultratividade das decisões interlocutórias. 4. O julgamento posterior da apelação pelo Tribunal, com apreciação exauriente do mérito e em sentido coincidente com a tutela provisória anteriormente concedida, resolve definitivamente a controvérsia. 5. A prestação jurisdicional de mérito substitui a decisão interlocutória impugnada, tornando desnecessário o exame do agravo de instrumento. 6. A possibilidade de interposição de novos recursos contra o acórdão da apelação não impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo, pois a controvérsia já foi decidida em caráter definitivo no âmbito do Tribunal. IV. Dispositivo 7. Agravo prejudicado. GS11