AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08006002920234058108

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO PODER DE POLÍCIA DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por F. R. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto, determinando a demolição, às expensas do autor, das edificações existentes na faixa de domínio da rodovia BR-402, com abstenção de novas construções no local. Na origem, a ação foi ajuizada pelo DNIT, com o objetivo de reintegração de posse e remoção de construções erguidas irregularmente em área pública federal destinada à segurança viária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial; (ii) definir se é legítima a ordem de demolição de imóvel erguido dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi da rodovia federal BR-402, sem autorização administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm provas documentais suficientes à formação do convencimento do julgador, especialmente em se tratando de matéria objetiva como a delimitação da faixa de domínio e da área non aedificandi. A jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado da lide quando as provas constantes dos autos são adequadas para a solução da controvérsia, sendo legítimo o indeferimento de prova pericial desnecessária. A faixa de domínio das rodovias federais integra o patrimônio público da União (CF/1988, art. 20, II) e é considerada bem de uso comum do povo (CC, art. 99, I), sendo inalienável e insuscetível de posse privada juridicamente protegida. O imóvel do recorrente está situado a apenas 26,5 metros do eixo da rodovia, violando o limite mínimo de 45 metros exigido pela legislação, que compreende 30 metros de faixa de domínio e 15 metros de área non aedificandi (Lei 6.766/79, art. 4º, III, com redação da Lei 13.913/2019). A construção na faixa de domínio e na área non aedificandi, sem autorização do DNIT, constitui uso indevido de bem público e ofensa à segurança viária, o que legitima a atuação administrativa com base no poder de polícia (CTB, arts. 50, 93, 95 e 84; Lei 10.233/2001). A boa-fé ou eventual aquisição por escritura pública não conferem ao particular qualquer direito à indenização ou à permanência em imóvel erguido irregularmente em bem público, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula nº 619). A demolição da construção irregular, determinada judicialmente, é medida de proteção ao interesse público primário, não cabendo retenção por benfeitorias nem indenização ao ocupante irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, II; 99, I; CC, arts. 99, I; 102; CPC, arts. 85, § 11; 98, §§ 2º e 3º; CTB, arts. 50, 84, 93 e 95; Lei 6.766/79, art. 4º, III; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 24.04.2023; TRF5, ApCiv 0800130-85.2015.4.05.8202, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 15.07.2021; TRF5, ApCiv 0800375-48.2019.4.05.8108, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides, j. 26.02.2025. GS21