APELAÇÃO CÍVEL nº 08109195320234058400
Processo nº 0810919-53.2023.4.05.8400
Relator(a): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA) contra sentença que determinou a expedição e o registro do diploma de graduação em Pedagogia da autora, no prazo de 30 e 60 dias, respectivamente, e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária pelo descumprimento da decisão judicial. A parte recorrente sustenta incompetência da Justiça Federal, ausência de prova do prejuízo, desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral e inaplicabilidade da multa.
2. A jurisprudência do STF, no RE 1.304.964/SP (Tema 1154 da repercussão geral), fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior em instituição integrante do Sistema Federal de Ensino.
3. Os documentos juntados aos autos comprovam a conclusão do curso em 2004, sem que tenha havido expedição ou registro do diploma, caracterizando mora injustificada da instituição de ensino.
4. A exigência de pagamento de mensalidades em atraso ou outras pendências financeiras não pode impedir a entrega do diploma, conforme precedentes do TRF5.
5. A omissão da instituição em expedir o diploma por mais de 20 anos viola a boa-fé objetiva e causa frustração e sofrimento relevantes à parte autora, configurando dano moral indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
6. O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional, pois cumpre a dupla função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito.
7. A multa por descumprimento de ordem judicial é cabível, diante do atraso comprovado no cumprimento da tutela de urgência, fixando-se em R$ 6.000,00.
8. Recurso desprovido.
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