APELAÇÃO CÍVEL nº 08020280920244058400

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS TRANSITADAS EM JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JÁ COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.188/STJ. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo segurado em face de sentença que analisou pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição ([documento suprimido]), visando incluir, no período básico de cálculo, as diferenças remuneratórias reconhecidas em decisões trabalhistas transitadas em julgado nos processos nº 179600-81.2008.5.21.0004 e nº 0029800-57.2009.5.10.0001, ambas com verbas discriminadas em planilhas juntadas pelo autor. O benefício foi concedido em 13/03/2014 sem tais parcelas, e, apesar de revisão administrativa posterior, o INSS deixou de considerar as diferenças salariais relativas à CONAB. O autor requer a revisão da RMI com efeitos financeiros desde a DER, enquanto o INSS sustenta a inaplicabilidade automática de sentenças trabalhistas não acompanhadas de início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as diferenças remuneratórias reconhecidas em decisões trabalhistas transitadas em julgado, relativas a vínculo empregatício já comprovado e registrado no CNIS, devem integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI; e (ii) estabelecer se os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não versa sobre reconhecimento de tempo de serviço ou de vínculo, mas sobre a inclusão de diferenças remuneratórias em salários de contribuição, situação distinta daquela disciplinada no Tema 1.188/STJ, o qual exige início de prova material apenas para fins de comprovação de vínculo ou tempo de contribuição. A IN 128/2022 do INSS, art. 172, IV, afasta a exigência de início de prova material quando se tratar de reclamatória trabalhista envolvendo exclusivamente complementação de remuneração de vínculo empregatício já comprovado. O vínculo empregatício e seu período encontram-se registrados no CNIS, circunstância admitida pelo próprio INSS, de modo que a discussão limita-se às remunerações devidas no período básico de cálculo. As verbas remuneratórias foram detalhadas em planilhas acostadas aos autos trabalhistas, provenientes tanto da ação individual quanto da ação coletiva, ambas transitadas em julgado, o que comprova de forma suficiente os valores devidos em cada competência. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que parcelas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda que sem participação do INSS, autorizam a revisão da RMI, por representarem remuneração efetivamente devida e de natureza previdenciária. A negativa administrativa não se sustenta, pois se baseou em exigência de prova incompatível com a natureza da controvérsia (complementação salarial), já afastada pela própria regulamentação administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado. O próprio INSS, ao reconhecer parcialmente o direito à revisão, fixou os efeitos retroativos à DER, razão pela qual a retroação dos efeitos financeiros encontra fundamento no reconhecimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento), a serem somados ao percentual fixado na fase de liquidação, observada a gradação do § 3º e, se necessário, as regras dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal. GS19 Dispositivos relevantes citados: IN 128/2022 do INSS, art. 172, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0004135-97.2012.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, j. 26/06/2015.