APELAÇÃO CÍVEL nº 08107131020214058400

EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/1990. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM COEFICIENTE INTEGRAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DO NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. ART. 24 DA EC Nº 103/2019. OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE JÁ PERCEBIDA JUNTO AO IPERN. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito da autora à pensão por morte de servidor público federal falecido, na condição de ex-cônjuge economicamente dependente, afastando, contudo, a pretensão de percepção do benefício em coeficiente integral. 2. A controvérsia consiste em definir se a ex-cônjuge divorciada do servidor falecido faz jus à pensão por morte, ainda que inexistente pensão alimentícia judicialmente fixada, bem como se há elementos aptos a justificar a percepção do benefício em patamar integral, seja pela alegada invalidez da autora ao tempo do óbito, seja pela tese subsidiária de falecimento em contexto de acidente de trabalho. 3. A ausência de pensão alimentícia judicialmente fixada não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que a dependência econômica do ex-cônjuge em relação ao servidor falecido esteja demonstrada por outros meios probatórios idôneos. 4. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que, mesmo após o divórcio, o instituidor permaneceu prestando auxílio material contínuo à autora, mediante custeio de despesas e suporte financeiro regular, circunstância suficiente para caracterizar a dependência econômica de fato. 5. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de pensão por morte ao ex-cônjuge separado ou divorciado quando comprovada a dependência econômica, ainda que ausente pensão alimentícia formalmente estabelecida, em consonância com a Súmula nº 336/STJ. 6. Não prospera a pretensão da autora de percepção do benefício em coeficiente integral, porquanto a prova dos autos não demonstra, com a segurança necessária, a existência de invalidez juridicamente qualificada ao tempo do óbito do instituidor. 7. Igualmente não procede a alegação subsidiária de óbito decorrente de acidente de trabalho, uma vez que a sentença enfrentou expressamente a matéria e assentou que, no âmbito da UFRN, o instituidor exercia o cargo de Professor do Magistério Superior, inexistindo prova técnica idônea do nexo causal específico apto a justificar a incidência da regra excepcional de cálculo integral. 8. Reconhecido o direito à pensão por morte, a cumulação do benefício ora deferido com a pensão por morte já percebida pela autora junto ao IPERN submete-se à disciplina do art. 24, § 1º, I, c/c § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, preservando-se o benefício mais vantajoso e aplicando-se, quanto ao outro, a sistemática legal de redução, na forma a ser apurada administrativamente. 9. Apelações desprovidas. mcjmb