APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08024133520254058201

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PREVISTA NO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 12.871/2013. ATUAÇÃO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA COMO AÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu segurança para reconhecer o direito de candidata à inclusão na listagem de bonificação de 10% nas provas de residência médica, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. O juízo de origem entendeu que a atuação como médica na Estratégia Saúde da Família (ESF), por período superior a um ano, em municípios prioritários para o SUS, caracterizaria ação de aperfeiçoamento suficiente para a obtenção da bonificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação médica na Estratégia Saúde da Família (ESF), em regiões prioritárias para o SUS, se enquadra automaticamente como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013; (ii) estabelecer se tal atuação confere direito à bonificação de 10% na nota das provas de residência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação na Estratégia Saúde da Família (ESF), embora inserida na atenção básica, não se confunde com as ações de aperfeiçoamento previstas no art. 22 da Lei nº 12.871/2013, as quais possuem regulamentação própria e requisitos específicos, como adesão formal e cumprimento integral. A redação legal diferencia o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), vinculado ao Programa Mais Médicos, das demais ações de aperfeiçoamento, tratadas a partir do art. 22, revelando a autonomia normativa desses regimes e seus respectivos destinatários. A aplicação das normas do PMMB às ações do art. 22 exige remissão expressa, conforme o §5º do dispositivo, o que reforça a ausência de equivalência automática entre os programas. A interpretação extensiva de norma que confere benefício em concurso público afronta o princípio da legalidade estrita, sendo incabível a concessão da bonificação sem o cumprimento formal das exigências legais. Precedentes desta Quinta Turma do TRF5 confirmam a distinção entre os programas e a ausência de direito subjetivo à bonificação nos casos de atuação apenas na ESF. Os honorários advocatícios não são devidos na via mandamental, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária providas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013, arts. 13, 22 e 25; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.158.198/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06/03/2023, DJe 15/03/2023. TRF5, ApCiv e RemNec 0811652-62.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 11/02/2025. TRF5, ApCiv e RemNec 0800937-33.2023.4.05.8200, Rel. Des. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/08/2024. TRF5, AC e RemNec 0816247-36.2024.4.05.8300, Rel. Des. Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 24/07/2025. GS18.