APELAÇÃO CÍVEL nº 08043472220254058300
Processo nº 0804347-22.2025.4.05.8300
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MESTRADO. UFRJ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO. DIPLOMA REGISTRADO EM 02/09/2016. ANULAÇÃO EFETIVADA EM 24/07/2024. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ATOS PREPARATÓRIOS DE REVISÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO COM BASE EM EXIGÊNCIAS SUPERVENIENTES. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 9.394/1996. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SUBMETIDA À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela UFRJ contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência administrativa do direito de revisar e anular o ato de reconhecimento de diploma estrangeiro de Mestrado, restabelecendo a validade do registro originariamente concedido à autora.
2. O diploma foi reconhecido e registrado em 02/09/2016, ao passo que o cancelamento administrativo somente foi efetivado em 24/07/2024, conforme documentação oficial da própria universidade.
3. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, decai em cinco anos o direito da Administração de anular atos favoráveis, salvo comprovada má-fé, não demonstrada na hipótese.
4. A instauração de procedimento revisional, a expedição de notificações e demais atos preparatórios não afastam, no caso concreto, o exaurimento do prazo decadencial, quando o ato final de invalidação foi praticado após o quinquênio legal.
5. A autonomia universitária e a competência para reconhecimento de diplomas estrangeiros, embora asseguradas pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, não autorizam a revisão intempestiva de ato administrativo consolidado, em afronta à legalidade, à segurança jurídica e à proteção da confiança.
6. Mostra-se inviável a desconstituição tardia do reconhecimento com fundamento em exigências supervenientes, não integrantes do regime normativo aplicável ao tempo da prática do ato.
7. Apelação improvida.
mcjmb
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