AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08060526020244050000

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Não há omissão no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi analisada a controvérsia relativa à suposta inexigibilidade do título, tendo se concluído que "o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária por maioria, no julgamento do RE 638115/CE (Tema 395), em mar/2015, fixou a tese de que 'ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal'. Todavia, em 18/12/2019, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o aludido acórdão, o STF modulou os efeitos da tese supracitada, decidindo no seguinte sentido: 'Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto' (Rel. Min. Gilmar Mendes - Data do Julgamento: 18/12/2019)". 3. Consta, ainda, do voto que "a decisão agravada não colide com o decidido pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração do RE 638.115/CE, no sentido de vedar a cessação imediata do pagamento dos 'quintos' fundada em decisão transitada em julgado. No caso em tela, a decisão exequenda transitou em julgado antes da decisão do STF, de modo que não se pode cogitar de inexigibilidade do título". 4. Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante. 5. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a parte recorrente. 6. Embargos de declaração rejeitados.