APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029485520254058300

EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL (BPC/LOAS). LEI 8.742/93. CAPACIDADE FINANCEIRA. LEI 10.690/03. INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, e de remessa oficial tida por interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança para confirmar a liminar deferida anteriormente e conceder a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à isenção do IPI para aquisição de veículo, nos termos da Lei nº 8.989/95, direito este que foi satisfeito pela autoridade coatora por meio da expedição da Autorização de Isenção de IPI (Ofício nº 811/2025), em cumprimento à medida liminar. 2. Segundo o art. 1º, inciso IV, da Lei 8.989/95, é assegurada a isenção do IPI, na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social. Contudo, tal isenção exige, conforme o art. 5º da Lei nº 10.690/03, a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido. 3. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) destina-se a pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção, exigindo-se comprovação de miserabilidade (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93. 4. Existe incompatibilidade lógica e jurídica entre a condição de miserabilidade necessária para o gozo do BPC e a demonstração de capacidade financeira exigida para a isenção do IPI. A vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 estende-se a benefícios de "outro regime", abarcando o regime tributário de favor. Precedente do TRF4: AC 5011550-68.2023.4.04.7204, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025. 5. A via estreita do writ não comporta dilação probatória para investigar a origem dos recursos (seja por doação, empréstimo ou financiamento de terceiros) que permitiriam a compra do veículo sem comprometer a subsistência garantida pelo LOAS. 6. Assim, a contradição entre a declaração de hipossuficiência (para o INSS) e a declaração de capacidade financeira (para a Receita Federal) afasta a liquidez e certeza do direito, impedindo a concessão da segurança. A legalidade estrita tributária deve prevalecer. 7. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).