AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08115833020244050000
Processo nº 0811583-30.2024.4.05.0000
Relator(a): ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. A Primeira Turma deu provimento ao agravo interposto pelo INCRA, reconhecendo a falta de correspondência entre o título executivo e a conta homologada na instância a quo.
3. Não há omissão no acórdão embargado. O pedido de antecipação de tutela recursal restou prejudicado, uma vez que o acórdão julgou desde logo o mérito da apelação.
4. Mesmo se reconhecendo o excesso de execução, verifica-se que a decisão agravada determinou a requisição de pagamento apenas em caso de se tornar "preclusa a decisão", o que, por óbvio, não ocorreu.
5. Na decisão de Id. 264458, o Relator determinou, em caso de expedição de precatório, "a ordem de restrição de pagamento até ulterior decisão neste recurso", de modo que não há risco de prejuízo ao erário.
6. Embargos de declaração rejeitados.
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