APELAÇÃO CÍVEL nº 08012952420254058201

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI Nº 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. DISTINÇÃO ENTRE REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a sua remoção da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) para a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), com fundamento em acompanhamento de cônjuge por entender que seria o caso de redistribuição, considerando, ainda, a ausência de interesse da Administração. 2. A recorrente sustenta que a negativa administrativa utilizou critérios incorretos, uma vez que o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990 impõe a obrigatoriedade da remoção para acompanhamento de cônjuge, independentemente da conveniência ou oportunidade da Administração Pública. 3. Defende que a revelia da UFRB atrairia a presunção de veracidade de suas alegações, nos termos do art. 344 do CPC, e que a união estável iniciada em 2014 e convertida em casamento em 2023 caracteriza entidade familiar tutelada pela Constituição Federal e pelo Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida a julgamento consiste em definir se a autora tem direito à remoção da UFRB para a UFCG com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990. 5. As questões centrais a serem resolvidas são: (i) se o direito à remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge é subjetivo e independe da manifestação de conveniência da Administração e (ii) se, em hipóteses que envolvem professores de universidades federais, é possível interpretar a expressão "no âmbito do mesmo quadro" em sentido ampliado, de forma a permitir remoção entre diferentes instituições vinculadas ao Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de revelia da UFRB não conduz à procedência automática da demanda. Embora o ente tenha deixado de contestar, a UFCG apresentou defesa. Além disso, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC, a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do interesse público. 7. O art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público a remoção para outra localidade para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, deslocado no interesse da Administração. Trata-se de exceção à regra da conveniência administrativa, configurando direito subjetivo do servidor. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, firmou entendimento no sentido de que a expressão "no âmbito do mesmo quadro" deve ser interpretada em conformidade com a finalidade da norma. Segundo a Corte, a restrição à remoção entre quadros diversos tornaria a previsão legal inócua para determinadas categorias, como a dos professores universitários, cujo exercício funcional é viável em qualquer universidade federal do país. 9. No mesmo sentido, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem admitido a remoção de professores federais entre diferentes instituições de ensino superior, reconhecendo que tais cargos, embora vinculados a autarquias distintas, integram o quadro funcional federal do Ministério da Educação para fins de aplicação do art. 36. Precedente: TRF5, AGRT nº 0807233-96.2024.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 23.07.2024. 10. No caso concreto, restou demonstrado que a autora é professora da UFRB desde 2018, em regime de dedicação exclusiva, e que seu cônjuge, servidor público do Estado da Paraíba, foi deslocado para Campina Grande/PB por ato da Administração estadual, inviabilizando a manutenção da convivência conjugal em razão da distância geográfica e dos custos de deslocamento. 11. A autora formulou pedido administrativo de redistribuição, que foi indeferido sob a justificativa de existência de concurso em andamento. 12. No curso do processo e em razões de apelação, a autora não é clara quanto ao seu pedido, ora se referindo à remoção, ora à redistribuição, como se fossem sinônimos. Sucede que tais institutos, previstos na Lei n. º 8.112/1990, são distintos entre si. A remoção, predita no art. 36 da mencionada lei, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro; já a redistribuição, disposta no art. 37 do mesmo diploma legal, se refere ao deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 12. Diante da distinção entre os institutos, a redistribuição não se mostra viável, mas a remoção encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser deferida em favor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para determinar a remoção da apelante da UFRB para a UFCG, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990. Indeferido o pedido de redistribuição. Honorários advocatícios afastados em virtude da reforma da sentença em benefício da parte autora. 14. Com a inversão substancial do ônus da sucumbência, condena-se as Universidades apeladas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos por cada uma das rés. Teses de julgamento: 1. O art. 36, parágrafo único, III, 'a', da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor público o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, independentemente do interesse da Administração. 2. A expressão 'no âmbito do mesmo quadro' deve ser interpretada de forma finalística, de modo a permitir a remoção de professores entre universidades federais, por se tratarem de cargos vinculados ao Ministério da Educação. 3. Remoção e redistribuição são institutos distintos: a primeira constitui direito subjetivo nas hipóteses legais, enquanto a segunda depende do interesse da Administração e não pode ser imposta judicialmente. _________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226; CPC, arts. 344 e 345, II; Lei nº 8.112/1990, arts. 36, parágrafo único, III, "a", e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/03/2007, DJ 09/04/2007; STJ, AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/04/2018, DJe 23/04/2018; TRF5, Apelação Cível 0801872-33.2019.4.05.8000, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 26/06/2020; TRF5, Apelação/Remessa Necessária 0800004-81.2019.4.05.8303, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 3ª Turma, j. 27/08/2020; TRF5, Apelação Cível 0808448-45.2015.4.05.8400, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. 17/12/2020; TRF5, Agravo de Instrumento 0807233-96.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 23/07/2024. mdap