APELAÇÃO CÍVEL nº 08110580520234058400

EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE RUBRICAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS (URP 26,05% E 3,17%). INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA POSTERIOR. TEMA 494 DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para anular ato administrativo de supressão das rubricas de 26,05% e 3,17% dos proventos da parte autora. 2. A sentença recorrida determinou o restabelecimento do pagamento das parcelas e a condenação da autarquia ao pagamento dos valores atrasados, sob o fundamento de que a incorporação decorreu de decisão judicial transitada em julgado e que a pretensão administrativa estaria fulminada pela decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada que garantiu o pagamento de percentuais de planos econômicos impede a posterior absorção das rubricas por reestruturações na carreira; (ii) verificar se ocorreu a decadência administrativa do direito de revisar o pagamento das referidas parcelas; e (iii) analisar se o ato administrativo observou o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A eficácia executiva de título judicial que reconhece direito a reajustes de planos econômicos limita-se temporalmente à superveniência de leis que reestruturam a carreira ou fixam novos padrões remuneratórios. 5. A absorção de índices de recomposição salarial por novos vencimentos não viola a coisa julgada, pois a alteração do substrato fático-jurídico faz cessar o fundamento do pagamento da rubrica. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663 (Tema 494/RG), firmou a tese de que a sentença que reconhece percentual de acréscimo remuneratório perde a eficácia a partir da incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor. 7. Inexiste direito adquirido a regime jurídico ou à permanência de rubricas de planos econômicos de forma perpétua após a implementação de novos padrões remuneratórios. 8. Não ocorre a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quando a Administração Pública reconhece a perda de eficácia de título judicial em razão de modificação legislativa superveniente. 9. O pagamento indevido de parcelas após a reestruturação da carreira configura erro operacional em relação de trato sucessivo, o que permite a correção pela Administração a qualquer tempo em observância ao princípio da legalidade. 10. O ato administrativo de supressão observou o devido processo legal, mediante notificação da interessada com identificação do motivo da absorção e concessão de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e validar o ato administrativo de supressão das rubricas. Ônus da sucumbência invertido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 2. A absorção de parcelas remuneratórias decorrentes de planos econômicos por reestruturações subsequentes da carreira não viola a coisa julgada nem configura hipótese de decadência administrativa." ______________________ Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.663, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.04.2014 (Tema 494/RG); STJ, AgRg no AREsp 722.740/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 869.662/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019, DJe 26.03.2019; STJ, REsp 1.435.497/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 23.11.2018. (dcds)