APELAÇÃO CÍVEL nº 08000754120234058401

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA MÉDIO. POSTERIOR RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação cível interposta por universidade federal contra sentença que, após reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, julgou procedente o pedido remanescente para condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas no período em que houve sua indevida redução. Na origem, o autor, servidor público federal ocupante do cargo de médico-veterinário, postulou o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde abril de 2022, quando houve a redução para o grau médio, sustentando a inalteração das condições de trabalho e o enquadramento nas hipóteses previstas na NR-15. O juízo de origem reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento do adicional, em razão de sua recomposição administrativa em junho de 2023, prosseguindo o feito apenas quanto às parcelas pretéritas. No mérito, entendeu que não houve modificação das condições fáticas de trabalho no período de 13/04/2022 a 13/06/2023, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos em nível compatível com o grau máximo de insalubridade, razão pela qual condenou a UFERSA ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UFERSA sustenta, em síntese, a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que tal verba somente seria devida a partir da emissão de laudo pericial que comprove as condições insalubres, invocando entendimento consolidado do STJ no sentido da vedação à retroação dos efeitos do laudo técnico. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legitimidade da redução do adicional de insalubridade do grau máximo para o médio e a consequente possibilidade de pagamento das diferenças pretéritas. Restou comprovado nos autos que não houve modificação das condições fáticas de trabalho do servidor no período controvertido, permanecendo a exposição a agentes biológicos aptos a ensejar o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da NR-15. Incumbe à Administração demonstrar a efetiva alteração das condições laborais para justificar a redução do adicional, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a manutenção do pagamento em grau inferior. A posterior recomposição administrativa do adicional em grau máximo reforça a ausência de suporte fático para a redução anteriormente promovida. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do entendimento firmado no PUIL 413/STJ, por se tratar de hipótese de indevida redução de vantagem anteriormente reconhecida, e não de concessão originária do adicional sem respaldo em laudo técnico, configurando hipótese de distinção (distinguishing). Devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre a redução indevida e o seu restabelecimento administrativo. Majoração dos honorários advocatícios, elevando-se o percentual fixado na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação desprovida.