APELAÇÃO CÍVEL nº 08166084220224058100

EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO NA CTPS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de revisão de Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria por Idade, com efeitos retroativos à data de início do benefício. 2. Extrai-se da inicial, em síntese, que a parte autora é detentora de benefício de aposentadoria por idade, com início em 03/02/2014, e que, no ato da concessão do benefício, o INSS não contabilizou os vínculos empregatícios constantes do extrato do CNIS, referentes aos períodos trabalhados de 01/04/2003 a 31/12/2012 e de 01/02/2013 a 31/08/2014, na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. Declara a autora que, após a concessão da aposentadoria, teve reconhecido, na Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado em 30/11/2022, o vínculo empregatício de 01/09/2011 a 16/06/2020, com remuneração de R$ 4.000,00. Em 17/05/2022, requereu administrativamente a revisão de seu benefício, com o objetivo de ser considerada a apuração dos salários de contribuição, mas o INSS se manteve inerte com relação ao seu pedido. 3. Em sentença, o órgão julgador assim decidiu: O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar definitivamente o Tema Repetitivo 1070, no julgamento do Recurso Especial REsp 1870793/RS, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, firmou tese repetitiva definindo que, "após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. [...] No caso dos autos, verifica-se que o INSS, ao calcular a RMI do benefício Aposentadoria por Idade [documento suprimido], não somou os salários de contribuição referentes a atividades concomitantes, aplicando o disposto nos incisos I, II, II do art. 32 da Lei 8.213/91, o que está em desacordo com a tese fixada pelo STJ. No que diz com os Salários de Contribuição relacionados ao Vínculo Empregatício na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - Períodos de 1º.4.2003 a 31.12.2012 e de 1º.2.2013 a 31.8.2014, devidamente registrados no CNIS (Id. 4058100.27552143), observa-se, a partir da análise da Carta de Concessão com Id. 4058100.27552145, que não foram computados para o cálculo do salário de benefício da autora, quando deveriam ter sido, de acordo com o Tema 1070 do STJ. Cumpre ressaltar que o fato de haver, quanto ao vínculo, marcação com registro de extemporaneidade não impede o cômputo dos salários de contribuição, no cálculo do salário de benefício, tendo em vista que, nos termos do §1º do artigo 4º da Lei 10.666/2003, os contribuintes individuais prestadores de serviço à pessoa jurídica ou cooperados não são os responsáveis tributários pelo recolhimento da contribuição social, que é retida diretamente sobre o valor da nota fiscal e informada em GFIP pela empresa tomadora ou cooperativa, havendo, nesse caso, presunção absoluta de recolhimento em favor do segurado, que não pode ser penalizado pela falha da cooperativa. Evidencie-se que a autora, mesmo que desincumbida desse ônus, apresentou espontaneamente, Declaração da Caixa de Assistência do Funcionários do BNB 4058100.30945224, informando sobre os descontos realizados na remuneração da autora, a título de contribuição previdenciária, o que revela o vínculo ou atividade laborativa à qual corresponde, observando-se o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991. Importa, ainda, acrescentar que, mesmo após a notícia da ocorrência de apreciação administrativa do Requerimento de Revisão de Benefício, verifica-se que o INSS permaneceu inobservando a tese repetitiva, tendo em vista que, no cômputo da nova RMI, desconsiderou os salários de contribuição da autora com valor inferior ao salário-mínimo, referentes a esse vínculo, conforme consta no Relatório Demonstrativo da Memória de Cálculo com Id. 4058100.33628930, quando a tese fixada não traz limite mínimo para esse fim. 2.1.2. Dos Salários de Contribuição, no valor de R$4.000,00, referentes ao período de trabalho da autora, de 1º.9.2011 a 16.6.2020, na empresa CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP. Com relação aos salários de contribuição, no valor de R$4.000,00, referentes ao período de trabalho da autora, de 1º.9.2011 a 16.6.2020, na empresa CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP, entende-se, igualmente, que devem ser considerados no cômputo do salário de benefício da aposentadoria por idade. A existência do referido vínculo foi devidamente demonstrada, por meio da apresentação de documentos contemporâneos ao vínculo, constantes na Ação Trabalhista 0000961-69.2020.5.07.0017 (Id. 4058100.29195787 a 4058100.29195826), tais como o extrato do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, constando vínculo empregatício da autora com a CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP, em diversos momentos do período de trabalho alegado (Id. 4058100.29195797); Contrato de prestação de serviço como pessoa jurídica firmado com a CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP, apenas após o ano de 2018 (Id. 058100.29195824); Extratos Bancários constando depósitos mensais, sempre nas mesmas data e nos mesmos valores (Id. 4058100.30945213 a 4058100.30945223);bem assim do Acordo em Ação Trabalhista, com determinação de pagamento de verbas trabalhistas, de anotação do vínculo na carteira de trabalho, constando "Admissão: 01/09/2011; Baixa: 16/06/2020, Cargo: PSICOLOGA; Remuneração: R$4.000,00" (Id. 4058100.29195826); dos Extratos Bancários demonstrando o cumprimento do Acordo em Ação Trabalhista (Id. 4058100.29195775, 4058100.29195779, 4058100.29195784) e da CTPS assinada, na forma como determinado na Ação Trabalhista (Id. 4058100.29195744). Observe-se que, em atenção ao que previsto no art. 30, I da Lei 8.212/91, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais relacionadas ao vínculo é o empregador e não o empregado, não podendo este ser prejudicado pela falta da contribuição. Analisando-se a Memória de Cálculo com Id. 4058100.33628930, a qual trata da renda mensal revista, também não se verifica o cômputo dos salários de contribuição referentes a esse vínculo, permanecendo incorreta a renda mensal do benefício Aposentadoria por Idade [documento suprimido]. 2.2. Da Data de Início da Revisão Considerando que os registros referentes aos Salários de Contribuição relacionados ao Vínculo Empregatício na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - Períodos de 1º.4.2003 a 31.12.2012 e de 1º.2.2013 a 31.8.2014 estão presentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, desde a data do requerimento administrativo do benefício Aposentadoria por Idade [documento suprimido], a revisão da renda mensal inicial, considerando o cômputo dos salários de contribuição desse período é devida desde a data do requerimento administrativo inicial, isto é, desde de 3.2.2014. De outro modo, o direito à revisão da renda mensal do benefício Aposentadoria por Idade [documento suprimido], com o cômputo dos salários de contribuição, no valor de R$4.000,00, referentes ao período de trabalho da autora, de 1º.9.2011 a 16.6.2020, na empresa CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP, é devido somente a partir da data do requerimento de revisão, em 17/05/2022, tendo em vista que somente a partir dessa data, foram apresentados ao INSS os documentos que demonstram a existência do vínculo. 4. Dessa sentença, a parte embargou, alegando omissão, por não incluir expressamente em seu dispositivo a procedência quanto ao pedido para retificar a RMI do benefício nº 163.868.494-1, levando em consideração o somatório dos salários de contribuição de atividades concomitantes; bem assim por não trazer apreciação quanto ao pedido de prioridade de tramitação com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 5. A omissão foi sanada para: [..] condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício Aposentadoria por Idade [documento suprimido], a partir: a) da inclusão, no Período Básico de Cálculo do benefício, dos salários de contribuição constantes no CNIS e relacionados ao vínculo da autora com a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - Períodos de 1º.4.2003 a 31.12.2012 e de 1º.2.2013 a 31.8.2014, desde a data do requerimento administrativo inicial, em 3.2.2014; b) da inclusão, no Período Básico de Cálculo do benefício, dos salários de contribuição, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), referentes ao período de trabalho da autora, de 1º.9.2011 a 16.6.2020, na empresa CDE Clínica de Diálise do Eusébio LTDA - EPP, desde a data do requerimento administrativo de revisão do benefício, em 17/05/2022. c) da soma de todos os salários-de-contribuição oriundos das remunerações percebidas em períodos concomitantes, observando-se o limite do teto previdenciário, nos termos do julgamento do Tema 1070, pelo Superior Tribunal de Justiça, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo, em 18.8.2013 [...]. 6. A autora se insurge quanto à data fixada pelo juiz monocrático, em relação à inclusão dos salários no valor de R$ 4.000,00, referente ao período de trabalho na empresa "Clínica de Diálise do Eusébio Ltda.". Requer que seja fixada a data do requerimento administrativo inicial (03/02/2014), e não, a data do pedido revisional (17/05/2022). Requer, ainda, a correção do erro material da sentença, no que tange à revisão referente à soma de todos os salários de contribuição, uma vez que a data considerada como a de entrada do requerimento administrativo está incorreta, devendo constar a data do requerimento administrativo, 03/02/2014. 7. Assiste razão em parte a apelante. No tocante à data de inclusão dos salários referentes à CDE Clínica de Diálise do Eusébio Ltda. - EPP, fixada em 17/05/2022 (data da revisão do benefício), encontra-se correta. O INSS só veio a ter conhecimento dos documentos, referentes ao interstício trabalhado pela autora na mencionada empresa, após o reconhecimento em sentença trabalhista, como bem analisou o magistrado. Todavia, a autora tem razão, quando aponta erro material na sentença, no tocante à data fixada para a soma de todos os salários-de-contribuição oriundos das remunerações percebidas em períodos concomitantes. No julgamento dos embargos, o juiz monocrático fixou desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo, em 18.8.2013 [...]. Ocorre, entretanto, que a data do requerimento administrativo é 03/02/2014, e não, como se encontra registrado na sentença dos embargos, devendo, portanto, ser corrigido o erro material existente. 8. Quanto à alegação do INSS, destaque-se que o fato de não figurar na demanda trabalhista não afasta o valor probatório do julgado para fins previdenciários, bastando que seja oportunizado na lide previdenciária o regular contraditório, concedendo às partes litigantes a oportunidade de se insurgir contra o conjunto probatório. 9. A jurisprudência pátria aceita a sentença trabalhista como prova para fins de reconhecimento de tempo de contribuição quando realizada instrução probatória. 10. A sentença trabalhista decorrente de instrução probatória dispensa a realização de outras diligências, sendo suficiente para confirmar a idoneidade do vínculo para fins previdenciários. 11. Precedente desta Corte (Processo nº 0821958-27.2021.4.05.8300. Relator. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas. 7ª Turma. Data de julgamento: 24/07/2025). 12. Apelação do INSS improvida. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida.