APELAÇÃO CÍVEL nº 08124135920234058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA QUÍMICA. FILIAL QUE REALIZA ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980. LEI Nº 2.800/1956. DECRETO Nº 85.877/1981. ARTIGOS 335, 341 E 351 DA CLT. PRODUTOS TÓXICOS, CORROSIVOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação cível interposta por Anjo Química do Brasil Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada contra o Conselho Regional de Química da 1ª Região. 2. A obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos profissionais está disciplinada no artigo 1º da lei nº 6.839/1980, que estabelece critério vinculado à atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa apelante possui como objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de massas plásticas para lanternagem, solventes, thinners, tintas, complementos para pintura e saneantes, indústria, comércio e representação de produtos e revestimentos químicos, configurando inequivocamente atividade básica de indústria química. 4. O artigo 27 da lei nº 2.800/1956 estabelece que as empresas e suas filiais que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico deverão provar perante os conselhos regionais de química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 5. O decreto nº 85.877/1981 não inova na ordem jurídica nem cria obrigações não previstas em lei, mas apenas regulamenta e especifica as atividades profissionais que exigem o conhecimento de química, conforme previsão genérica constante do artigo 341 da consolidação das leis do trabalho. 6. A comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, previstas na alínea "e" do inciso IV do artigo 2º do decreto nº 85.877/1981, inquestionavelmente exigem conhecimento técnico especializado da área de química, sendo atividades que, por sua natureza, demandam a atuação de profissional habilitado. 7. O armazenamento, transporte e distribuição de produtos químicos classificados como perigosos não constituem meras atividades comerciais comuns, mas envolvem riscos significativos à saúde humana, à segurança pública e ao meio ambiente, demandando conhecimentos técnicos específicos privativos da área de química. 8. A responsabilidade técnica não é mera formalidade burocrática, mas instrumento fundamental de controle e fiscalização do exercício de atividades que envolvem riscos significativos, sendo essencial que o profissional responsável tenha efetiva possibilidade material de exercer a responsabilidade técnica, o que pressupõe sua presença física e atuação no local onde as atividades são desenvolvidas. 9. A proteção à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente constituem valores constitucionais que se sobrepõem a eventuais interesses econômicos particulares. 10. Precedente desta Corte: PROCESSO: 08002102520244058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2025. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 20%, sobre a mesma base de cálculo. nm