APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08025443220244058302

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1118/2022, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Auto Posto Pit Stop Ltda. para declarar o direito da impetrante de manter os créditos de PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC nº 192/2022, do período de 11/03/2022 a 21/09/2022, ou seja, 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022. 2. A matéria cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, provenientes das operações de aquisição de combustíveis, nos termos da redação original do art. 9º, da LC nº 192/2022 até noventa dias após a data da publicação da LC nº 194/2022. 3. A Lei Complementar nº 192/2022, publicada em 11.3.2022, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes nas operações com combustíveis (óleo diesel, querosene de aviação, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural), até 31 de dezembro de 2022, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 4. Em 18.5.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, com efeito imediato, a qual alterou as disposições contidas no art. 9º da LC nº 192/2022, excluindo a expressão "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados". Daí é que os créditos relativos a essas operações ficaram assegurados apenas aos produtores/revendedores. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da MP 1.118/2022, no julgamento da ADI 7.181, assentou que não apenas a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente da revogação de benefícios fiscais. "Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação" (ADI nº 7.181/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/8/22). 6. A referida MP, por não ter sido convertida em lei, teve sua vigência encerrada em 27/9/2022. Antes, porém, de perder sua eficácia, sobreveio a Lei Complementar nº 194/2022, publicada em 23/06/2022, que regulamentou a matéria tratada na caduca MP nº 1.118/2022, alterando, agora com viés definitivo, o texto do § 2º do art. 9º da LC nº 192/2022, para restringir o direito de crédito dos contribuintes, com consequente aumento indireto da carga tributária relativamente ao PIS e à COFINS, havendo de se aplicar a orientação da Corte Constitucional referente à observância da anterioridade nonagesimal para vigência das noveis restrições, nesse caso, a contar da publicação da LC nº 194/2022. 7. Precedentes da 1ª e 3ª Turmas deste Tribunal (Processo 0807665-81.2023.4.05.8300, rel. Des. Fed. Edvaldo Batista, Julgamento: 11/07/2024; Processo: 0819485-18.2023.4.05.8100, rel. Des. Fed. Rogério Fialho, Julgamento: 27/06/2024) e da Turma Ampliada (Processo: 0800368-07.2024.4.05.8100, rel. p/ acórdão Roberta Walmsley S. C. P. de Barros, julg. 03/09/2024). 8. Remessa necessária e recursos de apelação não providos.