APELAÇÃO CÍVEL nº 08000443020234058107
Processo nº 0800044-30.2023.4.05.8107
Relator(a): EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PROFESSORA). REVISÃO DA RMI. RETIFICAÇÃO DO CNIS. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA RATIFICANDO A CTPS IMPUGNADA. DESCARTE DE COMPETÊNCIAS (EC 103/2019, ART. 26, § 6º). DECADÊNCIA AFASTADA- TEMA 975-STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELAS (QUINQUENAL). APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial, determinando a retificação do CNIS, a inclusão de salários-de-contribuição comprovados por contracheques e a aplicação do descarte de competências previsto no art. 26, § 6º, da EC 103/2019; a autarquia alega decadência, prescrição quinquenal e inidoneidade da CTPS por supostas rasuras, bem como insuficiência de contracheques para a revisão. INSS arguiu decadência e prescrição.
2. A decadência deve ser afastada, pois o benefício foi concedido em 2022 e a ação ajuizada em 2023, inexistindo transcurso do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se o Tema 975-STJ. Quanto à prescrição, atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, preservado o fundo de direito, conforme a Súmula 85-STJ.
3. No tocante à impugnação à CTPS. É cediço que esta goza de presunção relativa de veracidade, afastável somente diante de defeitos intrínsecos relevantes. Tendo o INSS se limitado a alegações genéricas e estando o conteúdo corroborado por contracheques contemporâneos, prevalece a fidedignidade do documento (TNU, PEDILEF 200871950058832, DJ 05/11/2012).
4. Nessa toada, a retificação do CNIS é legítima quando amparada por documentação idônea e contemporânea (art. 29-A, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/1991), admitindo-se a consideração de verbas remuneratórias e a exclusão das indenizatórias, bem como a aplicação do descarte de competências dos salários de contribuição de menor valor no cálculo da média (EC 103/2019, art. 26, § 6º). A sentença vergastada não merece reparos.
5. Apelação improvida. Honorários recursais majorados em 1% (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
AR
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