AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00009956020254050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRABALHO NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES OPERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental impetrada em desfavor da UNIÃO, do FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A, deferiu em parte o pedido de liminar, "para que seja concedido à impetrante o abatimento do saldo devedor do FIES (id 35612022), na forma do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado na linha de frente contra a COVID-19, totalizando 25 meses". 2. Aduz a agravante, em apertada síntese, que: a) não detém competência quanto à efetivação ou cumprimento do pedido do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a concessão do benefício; b) não houve a regulamentação por parte do FNDE, portanto, não é possível a análise dos requerimentos do benefício, ante a ausência de regulamentação, por inexistir diploma legal que discipline a referida concessão e quais critérios deverão ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita, isonomia e imparcialidade na concessão de tais benefícios; c) o abatimento "Covid 19", por opção do legislador, limitou-se à vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de sorte que a atuação do profissional não pode ser reconhecida em relação a outros períodos, devendo a decisão agravada ser reformada para que o abatimento seja adstrito ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020. 3. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à concessão de abatimento no financiamento do FIES, em razão de atuação em razão de atuação da parte impetrante, ora agravada, como médica na linha de frente da pandemia do COVID-19. 4. Em relação à preliminar suscitada pela agravante, calha reconhecer que, com as modificações trazidas à Lei n.º 10.260/2001 (art. 3º, com a redação da Lei 13.530/2017), houve uma mudança quanto aos agentes operadores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), passando tal atribuição exclusivamente à instituição financeira. 5. Nesse contexto, não cabe mais qualquer gerência do programa à União, ainda que o contrato de financiamento tenha sido celebrado em momento anterior às modificações legislativas, como ocorre no caso concreto. 6. "Isso porque o surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), como é o caso da Lei 13.530/2017, impõe a sua aplicação imediata aos contratos de trato sucessivo, mesmo para aqueles celebrados antes da vigência do novo diploma normativo, por se tratar de relações contratuais ainda em execução". Precedente: PJE 800504-59.2024.4.05.8308, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, data da assinatura: 30/09/2025. 7. Assim, não cabe à União as providências necessárias à operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, determinando a sua exclusão da lide. Agravo interno prejudicado. acm