APELAÇÃO CÍVEL nº 08021143520234058102

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA EMENDAR A INICIAL E CORRIGIR O VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu ação mandamental sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter a impetrante cumprido a determinação de emenda a inicial, a fim de ajustar o valor atribuído à causa ao critério fixado no art. 292, inciso I, do CPC, realizando o pagamento das custas processuais. 2. A apelante sustenta a nulidade da sentença extintiva, por violar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que não foi devidamente intimada para cumprir a determinação de emenda a inicial e pagamento de custas complementares, o que configura a prolação de decisão surpresa vedada pela art. 10 do CPC. Alega que em se tratando de mandado de segurança preventivo, no qual se pretende apenas a declaração de compensação em caráter abstrato, não é possível aferir o real proveito econômico da demanda, razão pela qual atribuiu a causa o valor de dez mil reais para fins fiscais, na forma do art. 291 do CPC. Pede o provimento do recurso para que seja determinado o julgamento do mérito pelo Juízo do primeiro grau, porquanto a petição inicial preenche todos os requisitos legais. 3. A ora apelante ajuizou a presente ação mandamental visando afastar a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de correção da Taxa Selic em decorrência da repetição de indébito tributário, além de pedir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. O Juízo do primeiro grau determinou emenda a inicial, para que o impetrante ajuste o valor atribuído à causa ao critério fixado no art. 292, inciso I, do CPC, realizando o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Devidamente intimada, a impetrante alegou que a ação mandamental visa a declaração do direito à compensação em caráter abstrato, para, em seguida, efetivá-la na via administrativa, sendo desnecessário apresentar o demonstrativo do valor devido, razão pugnou pelo recebimento da inicial no estado que se encontra, tendo em vista que preenche todos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC 6. Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC) e extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 7. Na situação posta, a eventual concessão da segurança não significa o reconhecimento da existência de valores a compensar, restando ao impetrante a sua promoção no âmbito administrativo, ocasião na qual deve ser demonstrado o efetivo pagamento das verbas questionadas. 8. Com efeito, a questão debatida na ação mandamental é meramente jurídica, razão pela qual o seu deslinde prescinde de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, ficando postergada a sua apresentação para a esfera administrativa. Nesse sentido: REsp n. 1.715.256/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019). Precedente desta 4ª Turma: 08016636620214058300, Relator Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 08/10/2024. 9. Assim, tendo em vista a inexistência de óbice ao prosseguimento da ação mandamental, a reforma da sentença é medida que se impõe, sendo de rigor, por conseguinte, a retomada do seu normal trâmite. 10. Apelação provida.