APELAÇÃO CÍVEL nº 08075526420224058300

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve a desconstituição da penhora do imóvel debatido nos autos, em face da interposição dos embargos de terceiro, com a condenação da União em honorários sucumbenciais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A União postula, em síntese, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado quanto à ocorrência da fraude à execução, mesmo no caso de alienação sucessiva, consoante o que determina o art. 185, do Código Tributário Nacional. 3. Sustenta, ainda, o prequestionamento estabelecido nas Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal e 211, do Superior Tribunal de Justiça, para reformar a decisão embargada, julgando improcedentes os embargos de terceiro. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, DJe 15/06/2016). 7. As razões recursais da União não merecem prosperar, vez que não há mácula no v. acórdão, pois, no presente caso, não houve a configuração da fraude à execução. 8. A pretensão da parte embargante é de rejulgamento da causa, aspecto não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). 9. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 10. Desprovimento aos embargos de declaração interpostos pela União. paed