AÇÃO RESCISÓRIA nº 08127810520244050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. SÚMULA Nº 343/STF. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta em face da UNIÃO objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do TRF da 5ª Região nos autos de cumprimento de sentença, o qual reconheceu a ocorrência de coisa julgada em virtude da extinção de prévia execução coletiva por prescrição intercorrente, além de reconhecer a prescrição da própria pretensão executiva, inviabilizando, assim, a execução individual de sentença coletiva. 2. A rescisória fundamenta-se no art. 966, V e VIII, do CPC, requerendo a desconstituição do acórdão rescindendo e o regular processamento da execução individual. 3. O título executivo judicial tem origem na Ação Coletiva nº 0002677-03.1993.4.05-8300, proposta pela SINDSPREV/PE, posteriormente revisitada pela Ação Rescisória 1.091/PE, que reconheceu o direito da categoria ao cômputo do tempo de serviço sob o regime da CLT e ao pagamento de anuênios retroativos. O trânsito em julgado da última decisão deu-se em 30/08/2006. A execução coletiva promovida pelo sindicato, no entanto, foi extinta sem resolução de mérito devido à prescrição intercorrente, o que repercutiu negativamente na tentativa de cumprimento individual da sentença. 4. Autores sustentam que o acórdão rescindendo violou o art. 103, § 2º, do CDC, ao estender a eles os efeitos da coisa julgada formada na execução coletiva extinta por prescrição intercorrente, sustentando que a decisão não poderia obstar a execução individual. O efeito erga omnes da coisa julgada seria secundum eventum litis e somente os alcançaria para beneficiá-los. Alegam, ainda, que a execução individual não caracterizaria bis in idem e que a extinção da execução coletiva não impediria a execução individual, apontando o recente julgamento do Tema 1.253/STJ. 5. Sucessivamente, invocam a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, argumentando que a prescrição executiva quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 deveria ser contada a partir de 30/06/2017, em razão da dependência da execução individual de fornecimento de fichas financeiras. O acórdão rescindendo também teria se equivocado ao afirmar que o pedido de fichas feito pelo sindicato na ação coletiva não beneficiaria os autores das execuções individuais. 6. O erro de fato diz respeito à afirmação de que o sindicato solicitara as fichas financeiras na fase de execução coletiva, quando, na verdade, tal pedido foi feito no processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 1.091/PE. Tal equívoco é relevante, pois o ato foi praticado com legitimidade extraordinária, beneficiando toda a categoria, conforme o art. 98 do CDC. 7. O ajuizamento da execução coletiva também interromperia a prescrição da pretensão executiva, de modo que não poderia ter sido exigido do exequente individual o ajuizamento do cumprimento da sentença enquanto ainda tramitava a execução coletiva. 8. Autores, por fim, rechaçam a aplicação da Súmula nº 343/STF, argumentando que, na época do acórdão rescindendo, já havia jurisprudência consolidada do STJ em sentido contrário ao adotado, de modo que a matéria não era mais controversa a ponto de impedir a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica. 9. A UNIÃO, em contestação, argui a inépcia da inicial por ausência de indicação clara da hipótese legal de cabimento da ação rescisória e sustentou a aplicação da Súmula nº 343/STF, tendo, no mérito, defendido a inexistência de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato e que os autores não produziram prova de que não seriam beneficiários da execução coletiva. Sustenta que o art. 103 do CDC se aplica apenas ao processo de conhecimento, não se estendendo à fase de execução, e que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ exigiria prova de que as fichas financeiras eram indispensáveis para a execução, encargo que também não teria sido adimplido. Ressalta, por último, que a ação rescisória estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal e requereu a sua extinção ou a improcedência do pedido. 10. Réplica refutando as preliminares da UNIÃO e reiterando pedido de procedência da rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 11. A controvérsia consiste em saber: (i) se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao aplicar os efeitos da coisa julgada da execução coletiva extinta por prescrição intercorrente e ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, impedindo a execução individual do título coletivo; e (ii) se houve erro de fato relevante quanto à data da requisição das fichas financeiras, o que poderia autorizar a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/RR. III. RAZÕES DE DECIDIR 12. A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação destinada à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, podendo ensejar, de forma subsidiária, o rejulgamento da demanda originária. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 966 do CPC, admitindo-se, ainda, a desconstituição de decisões com base na inovação introduzida pelos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC, vedada qualquer ampliação por analogia ou interpretação extensiva. Preliminares 13. Afasta-se, de início, a preliminar de inépcia da inicial. A petição em que plasmadaa ação rescisória não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 330, I, § 1º, do CPC, expondo, com um substrato mínimo de verossimilhança, que o acórdão rescindendo teria sido proferido com violação manifesta a norma jurídica e erro de fato, além de demonstrar as razões de fato e de direito que embasam o pedido de desconstituição do julgado. 14. Os autores indicaram, de forma precisa, que a decisão impugnada teria violado o art. 103, § 2º, do CDC, ao estender-lhes os efeitos da coisa julgada formada na execução coletiva extinta por prescrição intercorrente. Apontam, ainda, que ela teria incorrido em equívoco ao afirmar que o pedido de fichas financeiras fora realizado pelo SINDSPREV/PE na fase de execução coletiva, quando, na realidade, teria se dado no processo de conhecimento, beneficiando todos os substituídos pela entidade sindical. Alegam, ademais, que a não disponibilização, até o presente momento, dos referidos documentos por parte da UNIÃO autorizaria a rescisão do julgado e o prosseguimento da execução individual. 15. A narrativa apresentada permite à parte contrária compreender a controvérsia e exercer, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser enfatizado, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a inicial também evidencia o interesse de agir na presente demanda, inexistindo, portanto, qualquer vício processual. Mérito 16. O acórdão rescindendo negou provimento à apelação interposta pelos autores contra a decisão de extinção do cumprimento de sentença nos seguintes termos: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de apelação de sentença que, decretou a ocorrência de prescrição executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. em cumprimento de sentença promovido por servidores públicos, pretendendo valores decorrentes do Processo n. 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 2.Em suas razões recursais, o apelante afirma a inexistência de coisa julgada no caso dos autos, pois a ação executa direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio). Aduz que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na ação coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes. Afirma ser devida a aplicação do REsp nº 1.336.026/PE ao caso, afastando a prescrição. Pugna pelo retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento da execução individual. 3.Em sede de contrarrazões, a União impugna a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Rebate argumentando que os exequentes estão executando pela segunda vez a mesma pretensão. 4. No caso, tocante à justiça gratuita, observa-se que não há nos autos, documentos recentes, capazes de se verificar quanto os exequentes recebem de renda líquida e, não tendo a apelante demonstrado que os mesmos não fazem jus ao referido benefício, deve ser mantida a justiça gratuita deferida na sentença. 5. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com lastro no título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300), transitado em julgado em 30/08/2006. 6. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida na ação coletiva que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada. Assim, com base no precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 7. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 24 de maio de 2006, com trânsito em julgado em 30 de agosto de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do RESP 1336026/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 8. Como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 1336026/PE, mas a regra genérica do REsp 1388000/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 9. O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 1.336.026/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição. Precedente: PROCESSO: 08060434520154058300, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019. 10. Apelação improvida". 17. A principal tese da ação rescisória é a de que o acórdão rescindendo diverge do entendimento fixado nos REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE (Tema 1.253/STJ), segundo os quais a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título judicial. Os autores repetem argumentos já analisados por ocasião do julgamento desses recursos especiais, que têm origem em outras tentativas de executar o mesmo título judicial objeto da ação originária. Esse precedente, hoje de observância obrigatória, é invocado pelos autores para tentar desconstituir o acórdão rescindendo e retomar o curso da execução individual. 18. O acórdão rescindendo, contudo, transitou em julgado em 07/10/2022, data anterior ao julgamento do Tema 1.253/STJ, concluído em 14/08/2024. Portanto, à época, a controvérsia ainda não estava pacificada. 19. Ele foi proferido em um contexto de divergência jurisprudencial sobre os efeitos da coisa julgada na execução coletiva extinta por prescrição intercorrente, da qual o TRF da 5ª Região foi palco. Essa controvérsia interpretativa existente no momento da decisão afasta a possibilidade de sua rescisão. 20. A pretensão de rescisão fundada em mudança jurisprudencial atrai a Súmula nº 343 do STF, que veda o manejo da ação rescisória quando há interpretação controvertida da lei à época do julgamento (AR n. 5.028/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 10/11/2017). 21. A única exceção admitida refere-se à desconstituição de títulos judiciais que contrariem entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC, o que não se aplica ao presente caso. 22. A violação de norma jurídica que autoriza a rescisão do julgado deve ser manifesta, não se aplicando a casos de interpretação controvertida. 23. A alegação da inexistência de prescrição executiva passa pela apreciação do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/RR) e seus marcos temporais para a execução de título judicial em face da Fazenda Pública, o qual estabeleceu que a partir da vigência de Lei nº 10.444, de 07/05/2002, responsável pela inclusão do art. 604, § 1º, posteriormente sucedido, com a edição da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/73, tornou-se desnecessária a prévia juntada de fichas financeiras ou outros documentos pela executada para o acerto dos cálculos e propositura da execução. A execução, em não sendo atendida a requisição de disponibilização dos documentos, tomaria por base o cálculo apresentado pelo exequente e o termo inicial do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da ação de conhecimento ou, sendo anterior à mudança, a própria entrada em vigência da nova norma processual. 24. Os efeitos do acórdão posteriormente foram objeto de modulação proferida em embargos de declaração que postergou o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição executória naqueles feitos com trânsito em julgado durante a vigência do CPC/73 e que ficaram aguardando as fichas financeiras para a formulação do pedido de execução. O prazo quinquenal, nesse caso, somente seria contado a partir da data de publicação do acórdão originário - 30/06/2017 - de modo a não penalizar uma controvérsia apenas recentemente dirimida pelo órgão judiciário. 25. Os autores, ao apelarem contra a extinção do cumprimento de sentença, sustentaram que o SINDSPREV/PE havia requerido a juntada das fichas financeiras na Ação Coletiva nº 0002677-03.1993.4.05.83000, logo após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 1.091/PE, alegando, ainda, que esse requerimento aproveitaria a toda categoria de substituídos, conforme o art. 98 do CDC, contrariando a decisão de 1º grau a qual considerou que tais documentos teriam sido solicitados na execução coletiva posteriormente extinta e, em razão disso, não poderiam ser aproveitados pelos autores na execução individual para enquadramento na modulação dos efeitos do precedente vinculante. 26. A Segunda Turma do TRF da 5ª Região não analisou de forma expressa o momento em que o sindicato requereu as fichas financeiras, nem mesmo após a apresentação de embargos de declaração. Limitou-se a consignar que os autores não comprovaram a requisição individual dessas fichas no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 1.091/PE, o que impediria a aplicação da regra transitória da modulação. 27. O erro de fato que justifica a rescisão de uma decisão ocorre quando o julgamento se baseia em um fato inexistente ou ignora um fato efetivamente ocorrido, resultando em uma decisão desconectada da realidade. Esse erro não se confunde com a má valoração de provas (error in judicando), mas sim com a omissão ou falsa percepção de um fato objetivo. Além disso, o fato em questão não pode ter sido objeto de controvérsia no processo sobre a qual o juízo deveria ter se pronunciado. Nesse caso, a ação rescisória não seria admitida. 28. Como a solicitação das fichas financeiras pelo SINDSPREV/PE foi ponto controvertido na ação originária, afasta-se a caracterização de erro de fato. Tal situação não se confunde com a eventual omissão do julgado, que poderia ter sido saneada por embargos de declaração. 29. A ação rescisória com fundamento na violação manifesta à norma jurídica tem por indispensável a expressa indicação, na exordial, na norma supostamente violada. Ela consiste na causa de pedir e ônus do autor, não se aplicando, ao caso, o princípio do iura novit curia, sob pena de ultrapassar os limites da demanda (REsp n. 1.663.326/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). 30. A falta de cumprimento dos requisitos para desconstituir o acórdão por erro de fato significa que os autores seguem sem comprovar que fariam jus à regra transitória da modulação do Tema 880/RR, sendo de rigor a manutenção do teor do acórdão rescindendo também quanto a esse ponto do julgado. 31. A tese de que a execução coletiva impediria a prescrição da execução individual baseia-se no Tema 1.253/RR, que também sustenta não ser exigível o cumprimento individual enquanto houver execução coletiva, além de que esta interromperia o prazo prescricional. Tal argumento, contudo, não pode ser acolhido, pois, assim como a questão da coisa julgada, estava amparado em entendimento controverso à época do acórdão rescindendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 32. Ação rescisória julgada improcedente. 33. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por até 5 (cinco) anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de ação rescisória quando, à época do julgamento rescindendo, havia controvérsia relevante sobre a interpretação da norma aplicada. 2. A incidência da Súmula nº 343/STF impede o acolhimento da rescisória fundada em violação de norma jurídica em contexto de jurisprudência instável. 3. O erro de fato pressupõe a inexistência de controvérsia sobre o ponto no processo originário, não sendo cabível quando há discussão expressa ou implícita nos autos." __________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 927 e 966, V e VIII; CDC, arts. 98 e 103, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 343; STJ, AR 5.028/SC, REsp 1.663.326/RN, REsp 1.336.026/PE (Tema 880/RR); REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE (Tema 1.253/RR). psr