AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00028844920254050000

EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO QUE DISCUTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público e determinou, após cumprida algumas determinações, a imediata expedição dos requisitórios correspondentes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão interlocutória violou o art. 100 da CF/88, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, o art. 8º, inciso XII, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, o art. 29, inciso I, alíneas "b" e "c" da Lei n.º 14.436/2022 e o artigo 6º da Resolução 303 do CNJ, ao permitir a expedição de requisição(ões) de pagamento referente à parte controversa (efetivamente impugnada pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença via Agravo de Instrumento) antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. Afirma que o AGTR 0809600-93.2024.4.05.0000 ainda está em andamento, o que impede a liberação de precatórios/RPVs. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido por esta Relatoria na decisão de id. 2289149. 4. O Tema 28 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Isso ocorre porque a parte incontroversa representa crédito líquido, certo e exigível, uma vez que o próprio ente público reconhece os valores como devidos. Assim, não é lógico impedir a busca pela execução imediata de sentença judicial que já não pode mais ser modificada, pois a matéria se tornou definitiva e preclusa. 5. Ocorre que, na hipótese, a executada impugnou o cumprimento de sentença não concordando com a expedição do precatório/RPVs, uma vez que, no Agravo de Instrumento 0809600-93.2024.4.05.0000, ainda está em discussão matéria que pode influenciar no montante do valor devido, não tendo ocorrido o trânsito em julgado. 6. Em consulta ao Sistema PJe2X observa-se que, embora esta eg. Sétima Turma já tenha efetuado o julgamento do referido Agravo de Instrumento 0809600-93.2024.4.05.0000 e dos embargos declaratórios correlatos nas sessões realizadas em 25/03/2025 e 23/09/2025, respectivamente, negando-lhe provimento, houve a interposição de Recurso Especial interposto pela União insistindo na tese da prescrição da pretensão executória, recurso este ainda pendente de admissibilidade por este regional (id. 3758170, daqueles autos). Assim, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do referido agravo, não poderia a decisão agravada determinar a expedição do requisitório de valores que ainda estão controvertidos. 7. Nesse contexto, há de se considerar o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, segundo o qual "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau". (TRF5, AG/PE nº 0803987-39.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 19/12/2017; AG/SE nº 0800576-80.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2020; AG/PE nº 0803691-46.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 30/01/2020; PROCESSO: 08039682320234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2023). 8. No mesmo sentido: PROCESSO: 08043261720254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025 e PROCESSO: 08043261720254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025. 9. Desta forma, diante do elevado risco de que o valor objeto do requisitório, ou mesmo parte dele, não retorne aos cofres públicos caso eventual decisão final assim determine, afigura-se prudente aguardar a resolução definitiva da controvérsia para que seja possível expedir as requisições judiciais de pagamento. Nessa linha: PROCESSO: 08022112320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2025. 10. Agravo de instrumento provido. [11]