APELAÇÃO CÍVEL nº 08053082420244058000

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO GRUPO A. OPÇÃO PELO REGIME B-OPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. ALTERAÇÃO DO ART. 292, § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR E APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por JM Camarões Ltda. em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra Equatorial Energia Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), objetivando compelir as rés a absterem-se de enquadrar a unidade consumidora da autora no Grupo A de faturamento, assegurando sua permanência no regime B-Optante, com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e na Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída). 2. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e da aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que introduziu o §3º ao art. 292 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, em face do pretenso direito da apelante de manter-se no regime de faturamento "B-optante" para seu projeto de autoconsumo remoto. A tese recursal se fundamenta em duas premissas centrais: a existência de direito adquirido, em razão do projeto ter sido protocolado e aprovado antes da vigência da nova norma, e o suposto excesso de poder regulamentar da ANEEL. 3. Não assiste razão à alegação de direito adquirido a regime jurídico. Regimes tarifários em matéria de serviços públicos concedidos, por sua natureza dinâmica e técnica, não geram direitos subjetivos irrestritos ou imutáveis, sujeitando-se à atualização normativa pela agência reguladora no exercício de sua função típica de regulação e fiscalização (art. 21, XII, "b", e art. 175, caput, CF/1988; arts. 4º e 16 da Lei nº 9.427/1996, que institui a ANEEL). A disciplina setorial elétrica, regida por normas de caráter geral e abstrato, não confere perpetuidade a enquadramentos anteriores, especialmente quando a alteração decorre de processo regulatório regular, submetido a consulta pública com publicidade e contraditório administrativos, observados o devido processo legal setorial (art. 5º, LIV e LV, CF/1988) e a segurança jurídica como previsibilidade e transparência na política regulatória, e não como imutabilidade (art. 5º, XXXVI, CF/1988). 4. Rejeita-se, outrossim, a tese de excesso de poder regulamentar. A Lei nº 14.300/2022 outorga expressa competência à ANEEL para editar normas complementares que viabilizem a efetividade do marco legal da micro e minigeração distribuída, inclusive quanto a critérios de adesão, enquadramento e faturamento dos participantes do SCEE (arts. 4º, § 1º, e 14, caput e § 1º, da referida lei). A interpretação sistemática da legislação revela que o legislador não esgota todos os aspectos operacionais em texto legal, delegando à agência o poder regulamentar técnico para concretizar disposições legais segundo parâmetros de racionalidade econômica e técnica (art. 84, IV, CF/1988). Assim, o § 3º do art. 292 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, na redação da Resolução Normativa nº 1.059/2023, não contraria a Lei nº 14.300/2022, mas a concretiza, integrando-se ao ordenamento como norma complementar idônea à preservação do equilíbrio sistêmico. 5. O enquadramento tarifário constitui situação jurídica de trato sucessivo, renovada periodicamente na relação de consumo e uso do sistema elétrico, sujeita à imediata incidência de novas normas administrativas sobre relações jurídicas em curso, sem violação ao princípio da irretroatividade. A novel regulação aplica-se prospectivamente às faturas subsequentes, alinhando-se à regra geral de eficácia das normas regulatórias setoriais. 6. Caso em que a unidade consumidora da apelante enquadra-se compulsoriamente no Grupo A, por titularidade de usinas com potência instalada superior ao limite normativo (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 290 e 292, caput), independentemente da vontade do consumidor, com o regime B-Optante configurando-se como faculdade condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos vigentes. A prova dos autos corrobora tal classificação automática, afastando a tese de inadequação técnica. 7. Caso em que: a) inexiste direito adquirido a regime tarifário regulatório; b) a ANEEL atuou dentro de sua competência legal ao editar a Resolução Normativa nº 1.059/2023; c) o § 3º do art. 292 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 constitui norma de aplicação imediata, sem retroatividade; e d) o enquadramento da unidade consumidora no Grupo A decorre de critérios objetivos previstos em norma válida e eficaz. Em suma, a alteração normativa, ainda que desfavorável aos interesses da recorrente, não gera insegurança jurídica, mas reforça a previsibilidade setorial. 8. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios e coincidentes fundamentos (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Honorários recursais majorados em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015). JSG