APELAÇÃO CÍVEL nº 08052979020234058400

EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 124 DO CTN. SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Clean - Locação de Mão de Obra LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal (prescrição, ausência de responsabilidade solidária, entre outros). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 168 do TFR. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que a Fazenda Nacional promoveu execução fiscal para cobrar débito de R$ 3.373.787,20 (três milhões e trezentos e setenta e três mil e setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), sob a rubrica de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sustenta as seguintes teses: a) prescrição. Afirma que foi notificada do débito em 24/04/2017, que restou prescrito em 26/05/2022, mas a execução somente foi ajuizada em 21/10/2022; b) inconsistências do procedimento de arbitramento. Alega que a RFB utilizou o procedimento de arbitramento para apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Aduz que o contribuinte pode optar pelo sistema do lucro presumido ou em apuração de resultados com base em balanço de suspensão/redução; c) a ilegalidade na base de cálculo da CSLL e IRPJ. Afirma que atua como intermediária entre o trabalhador temporário e empresa tomadora. Assim, os valores referentes aos salários e encargos sociais repassados pela empresa tomadora de serviço não constituem receita da ora apelante, de modo que descabida a sua consideração na base de cálculo do IRPJ e CSLL; d) ausência de responsabilidade tributária solidária. 3. Na sentença, consta a seguinte informação: "[...] a Receita Federal revelou a existência de um grupo econômico de fato, formado pelas empresas FDB ANDRADE DE OLIVEIRA, PRESERVICE RECURSOS HUMANOS, INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA e CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A referida fiscalização constatou a presença de todos os requisitos caracterizadores da formação de um grupo econômico de fato, sendo certo ter havido compartilhamento de mesmos endereços, mesmo comando gerencial e atividade econômica idêntica, além de transferência de empregados entre as empresas, confusão patrimonial, compartilhamento de IPs e escrituração contábil [...]". 4. O Código Tributário Nacional previu a possibilidade de responsabilização solidária das empresas formadoras do mesmo grupo econômico nos casos expressamente previstos nos artigos 124 e 125, CTN, sendo necessária a demonstração do abuso, seja em desvio de finalidade, seja em confusão patrimonial, consoante a aplicação conjunta do disposto no art. 50 do Código Civil. 5. A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). 6. No caso dos autos, não foram demonstrados os requisitos necessários à imputação da responsabilidade tributária solidária à CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA dos débitos devidos pela devedora de origem, PRESERVICE RECURSOS HUMANOS, eis que não se comprovou que a referida pessoa jurídica teria participado do fato gerador da obrigação tributária da empresa originária e em relação à dívida tributária, não sendo possível considerá-la corresponsável pelo débito. 7. Em caso semelhante ao dos autos, o STJ decidiu que "A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente" (AgInt no AREsp n. 1.035.029/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) 8. O mero fato de as firmas componentes do grupo econômico possuírem os mesmos administradores e diretores não constitui, por si só, razão suficiente para atribuir às empresas responsabilidade solidária pelos débitos previdenciários da devedora de origem. Segundo o art. 135, CTN, para que os administradores sejam responsabilizados, deve restar comprovado que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbra no presente caso. 9. Assim, acolhe-se o pedido da apelante e determina-se sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Prejudicada a análise das outras questões suscitadas (prescrição, irregularidades do arbitramento do lucro no processo administrativo e da base de cálculo do IRPJ e CSLL). 10. Apelação provida. Fixa-se honorários advocatícios em favor da parte recorrente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se o princípio da equidade e o Tema 1.265 do STJ. [01]