APELAÇÃO CÍVEL nº 08028855520244058400

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ALTERAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA PREVISTA NA PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. LEI Nº 6.983/81. MAJORAÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 97, CTN. PRECEDENTES DO TRF-5. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo POSTO PIUM LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando provimento jurisdicional que afaste a majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) promovida pela alínea "b" do inciso II do art. 13 da Portaria IBAMA nº. 260/2023. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída com a Lei nº 10.165/2000, que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 3. O referido diploma estabelece que a TCFA tem como fato gerador o poder de polícia do IBAMA de fiscalizar determinadas atividades potencialmente poluidoras, as quais encontram-se elencadas no anexo VIII, consoante disciplinado no art. 17-D, § 2º. De acordo com o mencionado dispositivo legal, os valores são apurados a partir da conjugação dos critérios relacionados ao porte econômico e ao Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU). 4. Na origem, insurge-se a apelante em face da Portaria editada pelo IBAMA nº 260/2023, especificamente, em relação ao disposto no art. 13, II, alínea b. 5. O conteúdo da norma regulamentar (ou seja, da Portaria) não pode modificar, suspender, alterar, suprimir ou revogar disposição legal ou tampouco inovar no ordenamento, criando obrigação ou restringindo o alcance da lei que regulamenta. 6. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. 7. O art. 97 do Código Tributário Nacional define que somente a lei pode criar, extinguir ou majorar tributos, equiparando-se à majoração os atos tendentes à modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 8. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não poderia inovar na disciplina do enquadramento das empresas, em contrariedade ao que dispunha a norma legal (Lei 6.938/1981). 9. Ao determinar que a classificação da pessoa jurídica deve levar em consideração a receita bruta total, envolvendo matriz e filiais, contraria o disposto na referida Lei 6.938/1981, a qual estabelece, em seu artigo 17-D, que "A TCFA é devida por estabelecimento". 10. A Lei nº 6.938/1981 não faz qualquer menção à possibilidade de somar a receita bruta da pessoa jurídica como critério para a apuração do tributo em competências futuras. É evidente que a aplicação do critério estabelecido na resolução em questão modifica a finalidade da norma, cuja função é determinar a TCFA com base na gradação previamente definida nos Anexos VIII e IX da referida lei. 11. Ausência de autorização para que a norma infralegal imponha qualquer exigência no sentido de alterar a sistemática de classificação do porte das empresas submetidas à taxa em questão. 12. Ao regulamentar o referido dispositivo, a Portaria IBAMA nº 260/2023 alterou a base de cálculo, haja vista que previu a possibilidade de a identificação do porte, quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, considerar "a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais)", a partir do exercício de 2024. 13. A alteração introduzida pela referida portaria representa uma majoração do tributo de forma indireta, uma vez que aumenta significativamente o valor da TCFA, ao consolidar as receitas de matriz e filiais, o que resulta na alteração na classificação do porte da empresa, acarretando o aumento do valor a ser pago por cada unidade. 14. Precedente TRF5: PROCESSO: 08023884120244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2024; PROCESSO: 08089723620244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2025. 15. Apelação provida. Agravo interno prejudicado.