APELAÇÃO CÍVEL nº 08099835120204058200

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. MARCO INICIAL. INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO INAPLICÁVEL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença que, em ação envolvendo contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro, condenou as rés à restituição das parcelas pagas após a constatação da invalidez permanente do segurado. Na origem, a parte autora sustentou que, juntamente com seu falecido cônjuge, celebrou contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro que previa cobertura para invalidez permanente, tendo o segurado sido acometido por doença grave incapacitante a partir de janeiro de 2018, com posterior aposentadoria por invalidez em 23/04/2019 e óbito em 06/05/2019. Alegou que, apesar da ocorrência do sinistro ainda em vida, continuou adimplindo as parcelas do financiamento, motivo pelo qual pleiteou a restituição dos valores pagos no período de incapacidade, além de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, ao fundamento de que ambas as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre cobertura securitária e restituição de valores, bem como de que a ausência de comprovação formal da comunicação do sinistro não impede o acesso à jurisdição. No mérito, reconheceu que a incapacidade laborativa do segurado restou comprovada desde 24/01/2018, concluindo pelo direito à restituição, de forma simples, das parcelas pagas no período de afastamento até 22/04/2019, limitada ao percentual de 75,73% correspondente à participação do segurado no contrato, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial. Irresignada, a CAIXA SEGURADORA S/A interpôs apelação sustentando, preliminarmente e no mérito, a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de comunicação do sinistro antes do óbito do segurado, bem como sua ilegitimidade para responder por obrigações relacionadas ao contrato de financiamento habitacional. Aduz, ainda, que a cobertura securitária já teria sido integralmente prestada, com quitação parcial da dívida no limite do capital segurado, inexistindo valores a serem restituídos. Defende, subsidiariamente, a limitação da indenização ao capital segurado, sob pena de enriquecimento sem causa, e invoca o princípio do pacta sunt servanda para sustentar a observância estrita das cláusulas contratuais. Ao final, requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o redirecionamento da obrigação exclusivamente à Caixa Econômica Federal. A controvérsia recursal consiste em definir se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após a invalidez do segurado, bem como a responsabilidade da seguradora por tal obrigação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a seguradora possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas à cobertura securitária no âmbito do SFH, respondendo a seguradora pelo risco contratado e a instituição financeira pela operacionalização do financiamento. TRF5. PROCESSO Nº: 0800056-07.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior - 1ª Turma. Comprovada a invalidez permanente do segurado durante a vigência do contrato, configura-se o sinistro coberto, sendo este o marco inicial dos efeitos da cobertura securitária, ainda que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido apenas por ocasião do óbito. A ausência de comprovação formal da comunicação do sinistro não afasta o direito à cobertura securitária, sobretudo quando inexistente previsão contratual específica quanto à forma de comunicação e demonstrada a ocorrência do evento coberto. Ocorrida a invalidez permanente, é devida não apenas a quitação do saldo devedor, mas também, como consectário lógico, a restituição das parcelas pagas após o sinistro, por se tratarem de valores indevidamente exigidos, não configurando tal restituição pagamento adicional de indenização securitária. Inaplicável a limitação ao capital segurado, porquanto a restituição decorre da recomposição de valores indevidamente pagos, e não de ampliação da cobertura contratual. Inexistência de danos morais, por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou a controvérsia acerca da cobertura securitária. Não prospera a invocação, ainda que implícita, da exceção do contrato não cumprido como óbice à cobertura securitária. Isso porque a eventual ausência de comunicação prévia do sinistro não se confunde com inadimplemento contratual apto a afastar a obrigação da seguradora, especialmente quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência do risco coberto durante a vigência do contrato. Em tais hipóteses, a comunicação do sinistro constitui providência instrumental, não podendo ser erigida a condição impeditiva do próprio direito material, sob pena de esvaziamento da função social do contrato de seguro. Mantida a condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-se o percentual fixado na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Apelação desprovida.