APELAÇÃO CÍVEL nº 08002007720254058000

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INTERESSE DE AGIR. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante o reconhecimento e conversão de períodos de labor especial em comum, pela regra de transição do pedágio de 100%, com DIB na DER (01/11/2024), condenando a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas e de honorários advocatícios. 2. Visando à reforma do julgado, o INSS sustenta, em síntese, que o indeferimento do benefício decorreu da própria declaração do autor de inexistência de tempo especial no requerimento administrativo, bem como da ausência de indicação de períodos além daqueles constantes do CNIS, o que inviabilizou a contagem administrativa. Ainda, afirmou sua ilegitimidade passiva e impugnou todos os períodos reconhecidos como especiais, arguindo a impossibilidade de reconhecimento do período militar como especial, a invalidade do laudo técnico particular e a ausência de prova do exercício da atividade de dentista autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal nas alegações do INSS deduzidas apenas em sede de apelação; (ii) estabelecer se está configurado o interesse de agir do segurado diante do indeferimento administrativo do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inovação recursal é vedada pelo art. 1.014 do CPC, sendo inadmissíveis, em apelação, alegações de fato e de direito não suscitadas em contestação, ausente demonstração de motivo de força maior, sob pena de preclusão e supressão de instância. 5. A ausência de impugnação específica do mérito na contestação atrai a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 141, 336 e 342 do CPC, impedindo a rediscussão das matérias apenas em grau recursal. 6. O interesse de agir resta configurado quando há prévio requerimento administrativo e efetiva resistência da autarquia previdenciária, evidenciada pela análise e rejeição da documentação apresentada, distinguindo-se a hipótese dos autos do entendimento firmado no Tema 1.124 do STJ acerca do indeferimento forçado. 7. O princípio da congruência impõe a correlação entre pedido e sentença, sendo vedado ao julgador extrapolar os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 8. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 2% (dois por cento), que devem incidir sobre a mesma base de cálculo da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 336, 342, 492, 1.013, §1º, 1.014 e 85, §11; CF/1988, art. 201, §9º; Lei 8.213/91, art. 96, I; Decreto 3.048/99, art. 127, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Tema 350; TRF5, AC 0803368-90.2021.4.05.8400, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, j. 03/11/2025; TNU, PUIL 5041467-21.2024.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN 17/12/2025. GabCB05