APELAÇÃO CÍVEL nº 08132290720244058300

EMENTA Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Reajuste de 28,86%. Abrangência Subjetiva da Coisa Julgada. Limitação ao estado do Mato Grosso do Sul Indevida. Legitimidade. Precedentes. Apelação do Exequente. Provimento. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em que se pretende o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%, em decorrência de Decisão Judicial proferida em ACP que tramitou perante Vara Federal de Campo Grande/MS. II - O Exequente interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando que o Título Executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém Limitação Territorial e, por conseguinte, ele (Pensionista de Servidor Federal) detém legitimidade ativa para promover o Cumprimento Individual, ainda que sua lotação funcional não esteja vinculada ao Estado do Mato Grosso do Sul. III - A hipótese trata de Cumprimento de Sentença individual contra a Fazenda Pública que objetiva o recebimento de valores decorrentes da condenação fixada no Título Judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que se refere ao índice de 28,86%. No Título Judicial não houve limitação dos efeitos subjetivos da Coisa Julgada territorialmente. IV - Aplica-se o Tema nº 1.075/STF: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". V - O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação original, dispõe: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.". VI - Em situações análogas à dos autos, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que Servidores não lotados no Mato Grosso do Sul também possuem Legitimidade para executar o mesmo Título Executivo Judicial. Nesse sentido: Processo nº 08136595620244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2024. VII - Destaque-se que não pode haver pagamento em duplicidade. No cálculo do valor devido deve ocorrer a compensação com o reenquadramento concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como a compensação dos valores adimplidos administrativamente, conforme a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, verbis: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". VIII - Provimento da Apelação para anular a Sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença.