APELAÇÃO CÍVEL nº 08000013720164058205

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE C/C LOAS. ATRASADOS. MÉRITO PREJUDICADO. MORA ATRIBUÍDA AO BENEFICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação da União, reconhecendo a inexistência de parcelas atrasadas de pensão de ex-combatente e determinando o prosseguimento da execução apenas para o pagamento de honorários. 2. A decisão que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e não põe fim à fase executiva possui natureza interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e é impugnável via Agravo de Instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional. Precedentes: STJ (AgInt no AREsp 1695659/MA; AREsp 1.484.834/SP); (AgInt no AREsp 1847057/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/08/2021) e deste TRF5: 08004668520174058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021; PROCESSO: 00010271719994058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022; PROCESSO: 00025980520228250059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2024); (PROCESSO: 08055007120194050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2024); (PROCESSO: 00003953420218250050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024); (PROCESSO: 08002078920134058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2024). 3. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Mérito (prejudicado): A controvérsia sobre os atrasados envolvia a substituição do benefício assistencial (LOAS) por pensão especial de ex-combatente (filha inválida), com alegação de mora administrativa da União/INSS. 4. O MM. Juízo aquo registrou que a demora na substituição decorreu de inércia da própria exequente, que apresentou novo protocolo de desistência do LOAS somente em outubro de 2020. A Administração responde apenas a partir de requerimento administrativo regularmente formulado. Precedente: (PROCESSO: 08082577220164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018). 5. O pagamento concomitante do LOAS e da pensão violaria a vedação legal de cumulação e configuraria enriquecimento sem causa. 6. Não conhecimento da Apelação por ser manifestamente incabível, restando mantida a decisão que reconheceu a inexistência de parcelas atrasadas.