APELAÇÃO CÍVEL nº 08013995820214058200

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.124. OBSERVÂNCIA DO TEMA 660 E TEMA 350. INTERESSE DE AGIR. ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E RESPONSÁVEL POR REGISTROS AMBIENT AI S . EFEITOS FINANCEIROS . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ente Federal. 2. Alega a embargante que o acordão foi omisso pois, deixou de analisar o pedido de suspensão processual, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, conforme determinado pelo STJ (Tema 1.124); foi omisso quanto ao julgamento proferido pelo STJ(Tema 660) e o julgamento proferido pelo STF (Tema 350), violando, dessa forma, o artigo 927, inciso III, do CPC ; quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, nos termos exigidos no art. 58, §1º, da LBPS ; além de viol ar a legislação previdenciária (artigos 35, 37,57, §§ 3º e 4º, 58, §1º, e 41-A, §5º, da Lei 8.213/91) ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo ; bem como afirma incorrência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios , eis que o INSS não deu causa ao ajuizamento da demanda . 3. Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Registre-se também que, ainda que para efeito de prequestionamento, os Embargos de Declaração exigem a presença dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não assiste razão o embargante, haja vista o acórdão ter destacado, claramente, que o sobrestamento do feito dar-se-á pela Vice-Presidência desta corte regional, por ocasião do exame da admissibilidade de recurso especial e extraordinário que venham a ser interpostos pelas partes (art. 1.030 do CPC e do art. 17, § 3º, "a" do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região). Expresso, ainda, em relação à alegação de falta de interesse de agir, por ter havido requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria, há indubitável interesse de agir do recorrido com o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em violação aos julgados nos temas 350 do STF e 660 do STJ. 6. O acórdão deixou r egistrado, ainda, que a própria Autarquia Previdenciária estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo Representante Legal da Empresa ou seu Preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso . Da mesma forma consignou que , a Data de Entrada do Requerimento (DER) deve ser o marco para os efeitos financeiros da condenação , haja vista que a documentação já existia desde a data do requerimento inicial do benefício . 7. Ao invés de demonstrar efetivos vícios na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, o embargante, na verdade, apresenta teses jurídicas já apreciadas. Acordão suficientemente fundamentado, elaborado em consonância com a legislação aplicável ao caso. 8. Não se caracteriza como acórdão omisso aquele em que resta ausente de menção explícita a dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. Segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federalexige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", ou seja, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bem como que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 9 . Ao que parece, a pretensão do embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Turma no Acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. 10 . Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão. 1 1 . Por fim, registre-se que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 1 2 . Embargos de declaração não provido s . gks