APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08148327020234058100

EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXAÇÕES DE CARÁTER NÃO-CUMULATIVO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. TOMADA DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES QUANTO AOS VALORES DE REVENDA DE BENS. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CUSTO FIXADO NO DECRETO Nº 9.580/2018 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AFRONTA AO ART. 195, I, 'B', E § 12, DA CF/88, E ÀS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem, para " [...] reconhecer o direito do impetrante ao creditamento do PIS e da COFINS relativamente ao montante do IPI não recuperável destacado nas notas fiscais nas operações de aquisição ". 2. O ente público defendeu, em síntese, que a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, de fato, preveem que o valor devido pelo contribuinte, relativo ao PIS e à COFINS, poderá ser descontado de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (com exceções) e aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Porém, as mesmas leis determinam que não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ou seja, para que o IPI não recuperável gere crédito relativo ao PIS e à COFINS, é preciso que haja a incidência das referidas contribuições sobre ele. O IPI não recuperável é aquele destacado em nota fiscal, recolhido pelo fabricante e que compõe, por certo, o valor de aquisição do bem. Cuida-se de imposto que não pode ser compensado nas operações posteriores, se o adquirente dos bens não for contribuinte do IPI. Por ser destacado, não sofre incidência do PIS e da COFINS. Assim, o IPI não recuperável pode ser considerado custo de aquisição, mas não pode gerar crédito em virtude de o PIS e a COFINS não incidirem sobre ele. 3. Contrarrazões apresentadas pelo particular, nas quais suscitou, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, ante a ausência de dialeticidade, vez que se limitou a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem atacar os fundamentos da decisão. No mérito, requereu o desprovimento da apelação e da remessa oficial. 4. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vez que os argumentos contidos na apelação mostram-se capazes de confrontar a fundamentação da sentença, restando satisfatoriamente respeitados o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais invocados pela apelada. 5. As contribuições PIS e COFINS apresentam a natureza da não cumulatividade, consoante disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, característica também atestada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. As citadas leis, mais especificamente em seus artigos terceiros, ressaltam que, do valor apurado a título de PIS e COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, com exceção das mercadorias e produtos referidos no inciso III, do § 3º, do art. 1º, e nos §§ 1º e 1º-A, do art. 2º, das respectivas leis. 7. A Receita Federal adota a orientação de que o "valor dos itens" estabelecidos na legislação deve levar em conta o conceito de custo de aquisição, previsto no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), mais especificamente no §1º, do art. 301. Logo, ao interpretar o citado normativo, conclui-se que os impostos irrecuperáveis, dentre eles, o IPI não recuperável, integram o custo da aquisição das mercadorias revendidas, por caracterizar-se a exação como tributo devido na obtenção do bem. 8. A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 era expressa ao atestar, em seu art. 167, II, que, para efeitosde cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, pertinentes a bens para revenda ou destinados ao ativo imobilizado, integra o valor da aquisição o IPI incidente, quando não recuperável. 9. Entretanto, com as modificações advindas pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, excluiu-se tal possibilidade, modificando-se o art. 167. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002, igualmente, modificou o art. 170, passando a vedar a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de IPI incidente na aquisição de bens para revenda. 10. Tais modificações, efetuadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, afrontam as normas pertinentes ao PIS e à COFINS (Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e art. 195, I, "b" e § 12, da CF/88), considerando o caráter não cumulativo das exações e as hipóteses que possibilitam a tomada de créditos de tais tributos, especialmente quando da revenda de mercadorias. 11. Há ofensa, também, ao conceito de custos das mercadorias revendidas, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, o qual abrange "os tributos devidos na aquisição ou na importação" (art. 301, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018). 12. Nessa linha, já decidiu esta 6ª Turma: Processo 0810728-35.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, julgado em 20.2.2024. 13. Correta a sentença ao declarar: " [...] a possibilidade de compensação dos créditos indevidamente recolhidos àquele título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art.170-A). Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº. 162 do STJ). Quanto aos índices a serem aplicados, deve ser utilizada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, na forma estatuída no art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95 ". 14. Remessa necessária e apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, à vista do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009.