APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08011088120234058202

EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OSIMERTINIBE (TAGRISSO® 80 MG). ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV COM MUTAÇÃO DO GENE EGFR (CID C34). DIREITO À SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS. EFICÁCIA COMPROVADA POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 STF. ACORDO HOMOLOGADO EM 19/02/2026 -- INAPLICABILIDADE À AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recursos de Apelação Cível interpostos pela União Federal e pelo Estado da Paraíba em face de r. sentença por meio da qual se julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento osimertinibe (Tagrisso® 80 mg) para tratamento de adenocarcinoma de pulmão em estágio IV com mutação do gene EGFR (CID C34), após insucesso de tratamento quimioterápico paliativo, com base na imprescindibilidade do fármaco e na ausência de alternativa eficaz no SUS. 2. Realizada perícia médica judicial, restou comprovada a imprescindibilidade do fármaco, sua superioridade terapêutica para o perfil genético da doença e a ausência de alternativa eficaz no âmbito do SUS, razão pela qual o d. Juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da obrigação de fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos Tema 6 do STF, Tema 1234 do STF e Tema 106 do STJ; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio à luz da solidariedade prevista no Tema 793 do STF; e (iii) verificar a adequação da condenação imposta aos entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Demonstrado nos autos e nos itens infra desta ementa, que o Estado Membro da Federação, como, no caso, o Estado da Paraíba, continua com legitimidade para o polo passivo, com rejeição da preliminar levantada por este Estado de ilegitimidade passiva ad causam. No julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243), que deve ser lido em conjunto com o Tema 6 (RE 566.471), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que cabe ao paciente que ajuíza a ação comprovar, com base nos critérios da Medicina Baseada em Evidências, que o medicamento não incorporado ao SUS é seguro e eficaz, além de demonstrar que não existe alternativa terapêutica já disponível na rede pública. Essa exigência está prevista no item IV.4.3 da tese fixada. Também é necessário comprovar indeferimento administrativo e a hipossuficiência para adquiri o fármaco. 5.1. Observância de ambos os temas -- tanto no momento do pedido administrativo ao sistema de saúde quanto nas ações judiciais e em todos os seus desdobramentos, sejam eles administrativos ou jurisdicionais. 6. No caso concreto, a prova pericial judicial constitui elemento central, tendo concluído que o osimertinibe é o tratamento de escolha para pacientes com mutação do gene EGFR, com eficácia comprovada, potencial de aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida, inexistindo alternativa terapêutica equivalente no SUS para o perfil clínico da paciente. 7. Destaque-se a evolução favorável evidenciada nos exames de imagem (PET/CT) após o início do tratamento com o medicamento pleiteado, conforme se verifica do laudo de junho de 2023. Ademais, o exame realizado em 22/02/2024, ao proceder à comparação com o estudo anterior de 31/10/2023, demonstra resposta terapêutica ao tratamento instituído, corroborando a eficácia clínica da medicação no caso concreto. 8. Restaram preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Tema 106 do STJ e pelo Tema 6 do STF: (i) registro ativo do medicamento na ANVISA para a indicação clínica; (ii) hipossuficiência financeira da parte autora, diante do elevado custo do tratamento; (iii) imprescindibilidade do fármaco e inadequação das alternativas terapêuticas do SUS; e (iv) eficácia respaldada por evidências científicas. 9. A ausência de incorporação do medicamento ao SUS e de deliberação específica pela CONITEC não constitui óbice absoluto ao fornecimento judicial, quando demonstrada, de forma individualizada, a necessidade do tratamento e o risco de agravamento do quadro clínico, em consonância com os parâmetros fixados pelo Tema 1234 do STF. 10. Em sessão de 22/05/2019, o Plenário do STF, julgando os embargos de declaração opostos àquele julgamento (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Exatamente como foi feito no processo em análise. 10.1 Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, em 19/02/2026, acordo firmado entre a União, os estados e os municípios que estabelece diretrizes de ressarcimento e define a competência para o julgamento de ações relativas à aquisição de medicamentos oncológicos. Nos casos de medicamentos oncológicos obtidos por aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, as ações devem tramitar na Justiça Federal, e o fornecimento caberá à União. Já nas hipóteses de medicamentos adquiridos por negociação nacional ou por aquisição descentralizada, as ações tramitarão na Justiça estadual, cabendo o fornecimento aos estados e/ou municípios. 10.2 Contínua hígido o Tema 793 do STF quanto à responsabilidade solidária dos Entes federativos no fornecimento de serviços e medicamentos SUS, para ações anteriores ao Acordo homologado pelo STF em 19/02/2026, sem prejuízo do ressarcimento devido pela UNIÃO ao Estado Membro, observadas as regras legais(art. 19-U da Lei 8080, de 1990) e do Tema 1.234 STF. 11. Deixa-se de fixar os honorários recursais, diante da ausência de condenação na r. sentença e a interposição de recursos exclusivamente pelos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa Necessária e recursos de Apelação da União Federal e do Estado da Paraíba conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É possível, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF e pelo Tema 106 do STJ, notadamente a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no sistema público. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF. A ausência de incorporação do medicamento ao SUS não impede, por si só, o seu fornecimento judicial, quando comprovada a necessidade individual do paciente com base na medicina baseada em evidências. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 6º, 196 e 198; CPC/2015, arts. 85, §§ 8º e 11, 87, § 2º, 489, § 1º, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), Plenário; STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Plenário, j. 22/05/2019; STF, RE 566.471 (Tema 6), Plenário; STJ, REsps nºs 2.166.690 e 2.169.102 (Tema 1.313), 1ª Seção, j. 11/10/2023;. (oggn) FA