APELAÇÃO CÍVEL nº 08048356820204058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA QUANDO MAIS FAVORÁVEL. TEMA REPETITIVO 999 DO STJ. TEMA 1.102 STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação ajuizada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão do benefício previdenciário, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99. 2. A questão em discussão nos autos consiste em matéria analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1554596/SC, no qual restou fixada a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 30 da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 3. Em julgamento realizado no dia 1º/12/2012, o plenário do STF, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do INSS, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. 4. A decisão extraída de julgamento do recurso em repercussão geral possui aplicação imediata a contar da publicação da ata contendo a súmula do julgamento. Art. 1.035, §11, do CPC/2015, in verbis : ”A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." 5. No caso em apreço, conforme consulta ao sítio informatizado do STF, o Tribunal Pleno, em 1º/12/2022, julgou o mérito do tema em repercussão geral, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 05/12/2022, o que assegura a aplicação imediata da decisão. 6. O Tribunal Supremo publicou o acórdão paradigma em 13/04/2023 , não havendo dúvida a respeito da aplicação imediata de seu entendimento aos processos suspensos 7. Tendo sido a questão decidida em sede de repercussão geral, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão, no período de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, bem como à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, concedido em 19/09/2011 . 8. Apelação do particular provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.