APELAÇÃO CÍVEL nº 08077953520224058000
Processo nº 0807795-35.2022.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO
POR UNANIMIDADE. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO CONSTANDO
"POR MAIORIA". ACOLHIMENTO DE OFÍCIO PARA RETIFICAÇÃO DOS
ACÓRDÃOS DAS APELAÇÕES ELENCADAS NA PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM.
REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Trata-se de questão de ordem, levantada de ofício, referente à observância de erro material
constante no acórdão onde restou registrado que o julgamento das apelações da ANSEF
(abaixo elencadas), teria ocorrido por maioria. Ocorre que, conforme se observa das certidões
de julgamento dos respectivos autos, restou esclarecido que o julgamento ocorreu por
unanimidade porque houve a ressalva do ponto de vista pessoal do Desembargador Federal
Francisco Alves dos Santos Júnior quanto às custas.
2. A submissão desta questão de ordem funda-se na necessidade de correção de equívoco
consistente na publicação do acórdão das apelações interpostas pela ANSEF em face da
União, abaixo elencadas, contendo informação divergente da constante na certidão de
julgamento. Constam nos acórdãos publicados que os julgamentos das apelações se deram
por maioria quando na verdade ocorreram por unanimidade, nos termos das certidões de
julgamento acostadas aos autos respectivos, tendo em vista que houve a ressalva do ponto de
vista pessoal do Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior quanto às custas.
3. Acolhimento, de ofício, da questão de ordem para determinar a retificação do acórdão das
apelações abaixo elencadas para constar que "DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional
Federal da 5 a Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos
termos do Relatório, do Voto da Relatora para o Acórdão, que passam a integrar o presente
julgado".
GabCB04
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